A 1ª Turma também inicia ação penal contra agente da Polícia Federal; 2 militares não foram incluídos por falta de provas
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 3ª feira (20.mai.2025), por unanimidade, receber a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) contra 9 dos 11 militares da ativa e da reserva do Exército e 1 agente da PF (Polícia Federal) por tentativa de golpe de Estado em 2022.
Leiatambém
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou por não receber a denúncia contra 2 militares por entender que não há provas suficientes. Ele foi acompanhado por Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Com isso, uma ação penal é iniciada na Corte e os acusados passam a responder pelos crimes de:
- abolição violenta do Estado democrático de Direito – pena varia de 4 a 8 anos de prisão;
- golpe de Estado – pena de 4 a 12 anos;
- organização criminosa – pena de 3 a 8 anos;
- dano qualificado – pena de 6 meses a 3 anos;
- deterioração de patrimônio tombado – pena de 1 a 3 anos.
Se forem consideradas as punições máximas para cada delito, as penas para os denunciados podem chegar a 36 anos.
COMO VOTARAM
Moraes foi o 1º a votar. Ele entendeu que há “indícios suficientes de autoria” para receber a denúncia contra 10 dos 12 acusados e iniciar uma ação penal.
“Esses indícios razoáveis e suficientes de autoria estão presentes [no relatório] e competirá, agora, durante o devido processo legal, ao Ministério público comprovar cada dado. Mas entendo presentes os elementos necessários para [receber a denúncia]”, declarou o ministro.
No caso de Cleverson Ney Magalhães, coronel da reserva do Exército, e Nilton Diniz Rodrigues, general do Exército, o ministro declarou que não há provas que justifiquem o recebimento da denúncia.
Segundo Moraes, o fato das tarefas dentro do núcleo terem sido divididas não minimiza o envolvimento dos acusados.
Durante as sustentações orais, algumas defesas haviam alegado que seus respectivos clientes não ajudaram a elaborar ou divulgar a carta aos comandantes das Forças Armadas.
Ainda segundo Moraes, o golpe não ter sido consumado não significa que não houve crime. Disse que, caso o suposto plano tivesse sido bem-sucedido, o julgamento não seria realizado.
Flávio Dino afirmou que o fato o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, ter dito em sua delação que a reunião onde foi decidida pela elaboração era uma “conversa de bar” não deixa de configurar um crime.
“Mauro Cid fez alusão a conversa de bar e isso foi invocado seguidas vezes da tribuna. Infelizmente conversas de bar podem levar a perpetração de crimes. Conversas às vezes em si são crimes. O fato do delator aludir [a reunião] a uma conversa de bar, não significa dizer isso exclui a possibilidade da consumação de um crime claro”, afirmou.
Já com o voto do ministro Luiz Fux formou-se maioria para tornar o grupo réu.
A ministra Cármen Lúcia, assim como Dino, afirmou em seu voto que o fato da reunião não ter sido realizada em um ambiente formal não muda o teor da conversa e a responsabilidade dos militares envolvidos.
Ela afirmou que a justificativa dada pela defesa de que militares de patente inferior não conseguiriam influenciar seus superiores não é razoável, já que, se fosse assim, “não teriam sido convidados agentes para participar” do plano.
O presidente da Turma, Cristiano Zanin, fechou os votos. Ele disse ser necessário verificar se algumas expressões que foram ditas por Cid em sua delação, como “conversa de bar”, não foram mal empregadas.
“Uma reunião que busca providência voltadas a matar autoridades, o presidente eleito ou o vice-presidente eleito e promover golpe de Estado não pode ser uma conversa de bar”, declarou.
NÚCLEO 3
Conhecido como grupo de operação, os réus são suspeitos de formar uma organização criminosa para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder.
A denúncia da PGR afirma que os réus teriam se articulado para executar “ações coercitivas”, como monitorar autoridades e colocar em prática o plano para “neutralizá-las”.
Segundo investigação da PF, entre os alvos estavam os ministros Moraes e Gilmar Mendes e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Eles também seriam responsáveis por “convencer e pressionar o alto comando do Exército a ultimar o golpe”.
Teriam participado da elaboração da “Carta ao Comandante do Exército de Oficiais Superiores da Ativa do Exército Brasileiro”, vazada a Paulo Figueiredo, apresentador do programa “Pingos nos Is”, da Jovem Pan.
O objetivo da divulgação era “inserir os comandantes resistentes ao golpe em uma máquina de amplificação de ataques pessoais e aumentar a adesão ao documento produzido”.
Em mensagens encontradas nos celulares apreendidos, os acusados também teriam intensificado os questionamentos sobre a possibilidade de manter a versão de fraude eleitoral.
Entenda o papel de cada réu:
- Bernardo Romão Corrêa Netto:
Segundo a PGR, o coronel do Exército teria promovido ações táticas para convencer e pressionar o alto comando da Força. Mantinha contato com Mauro Cid sobre a possibilidade de fraudes nas urnas.
O militar fazia parte dos kids pretos e era assistente do Comando Militar do Sul. Teria sido o responsável por organizar a reunião dos integrantes das Forças Especiais para conversarem sobre como influenciar os comandantes a aderirem à tentativa de golpe.
- Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira:
O general da reserva do Exército era comandante do Coter (Comando de Operações Terrestres). Segundo a acusação, aceitou coordenar o emprego das Forças Terrestres conforme as diretrizes da organização criminosa.
Em conversas interceptadas no celular de Cid, Theophilo teria demonstrado estar disposto a executar as medidas necessárias para implementar o golpe de Estado, caso Bolsonaro assinasse o decreto validando-o.
- Fabrício Moreira de Bastos e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros:
Os tenentes-coronéis do Exército também fizeram parte da pressão para convencer e pressionar o alto comando do Exército para aderir à tentativa de golpe de Estado.
O tenente-coronel do Exército teria liderado ações de campo para monitorar e neutralizar autoridades públicas, segundo a denúncia da PGR.
Participou do grupo “Copa 2022”, no Signal, em que, segundo a acusação, os kids pretos colocariam em prática o plano para assassinar Moraes, Gilmar e Pacheco, como parte do “Punhal Verde Amarelo”.
Lima também trocou mensagens com Cid especulando dúvidas sobre a legitimidade do processo eleitoral.
- Márcio Nunes de Resende Júnior:
O coronel do Exército atuava no Estado-Maior, órgão responsável pela preparação da Força Terrestre. Era subordinado do general Valper Stumpf, que, segundo a acusação, não aderiu à tentativa de golpe.
De acordo com a PGR, Resende Júnior participou da reunião entre os kids pretos para elaborar a “Carta ao Comandante”.
- Rafael Martins de Oliveira e Rodrigo Bezerra de Azevedo:
Os tenentes-coronéis do Exército participaram do grupo “Copa 2022”.
- Ronald Ferreira de Araújo Júnior:
Já o tenente-coronel do Exército fez parte da pressão para convencer o alto comando da Força para aderir à tentativa de golpe. Ele e o tenente-coronel Sérgio Cavaliere conversaram sobre vazar o documento ao apresentador Paulo Figueiredo.
Figueiredo teria grande penetração no meio militar por ser neto do general João Baptista Figueiredo, o último presidente da ditadura militar (1964-1985).
Ao informar o jornalista sobre o conteúdo da carta, o objetivo era “inserir os comandantes resistentes ao golpe em uma máquina de amplificação de ataques pessoais e aumentar a adesão ao documento produzido”.
Segundo a denúncia, os alvos passaram a ser objeto de ataques virtuais nas redes sociais depois que o apresentador expôs seus nomes no programa, em novembro de 2022.
O agente da PF liderou ações de campo para monitorar e neutralizar autoridades.
Segundo a PGR, Soares repassou informações sensíveis sobre a equipe de segurança que trabalhava durante a cerimônia de diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a integrantes do governo Bolsonaro.
Em maio, a PF obteve áudios de Wladimir Soares em que ele cita a existência de um grupo armado pronto para defender o ex-presidente. Disse que poderia prender ministros do STF e “matar meio mundo” se fosse preciso.
Em fevereiro, outros trechos atribuídos a ele também foram divulgados. Nas mídias, Soares citava o plano de matar o ministro Alexandre de Moraes, dizendo que estavam com o magistrado “na mira”.
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