Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmaram no julgamento do “caso Ramagem” que a Câmara extrapolou os limites da Constituição ao aprovar uma norma que tentava interromper a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado federal e abria brecha para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. A Primeira Turma da Corte formou maioria nesta sexta-feira para limitar a decisão da Casa aos crimes cometidos pelo parlamentar após a diplomação, o que é permitido pela legislação, sem dar espaço para beneficiar outros réus.
A resolução foi aprovada por 315 votos a favor e 143 contrários na última quarta-feira, em uma votação que foi acelerada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
Leiatambém
Em seus votos, o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros que já o acompanharam, Flávio Dino e Cristiano Zanin, destacaram que a iniciativa da Câmara representa, em diferentes níveis, uma extrapolação dos limites constitucionais.
Moraes afirmou que a imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição tem aplicação restrita — só pode ser usada para suspender ações penais relativas a crimes praticados após a diplomação e somente em relação ao parlamentar envolvido, ou seja, Alexandre Ramagem (PL-RJ). O ministro frisou que essa prerrogativa não se estende a outros réus na mesma ação, como Bolsonaro e os militares acusados, e que o Supremo mantém o controle final sobre o alcance dessas imunidades, em respeito à separação de Poderes.
“A persecução penal dos parlamentares – e, repita-se, somente dos parlamentares, nunca se aplicando aos corréus […] – sofrerá tratamento diferenciado, dependendo do momento da prática do crime”, escreveu o relator.
Cristiano Zanin acompanhou o relator e reforçou que a tentativa de sustar a ação penal deve obedecer estritamente à Constituição. Para ele, não é possível permitir a suspensão de processos com base em fatos anteriores ao exercício do mandato ou estendê-la a não parlamentares.
“A imunidade formal ora em evidência apenas se aplica aos parlamentares no exercício do mandato, revestindo-se de uma natureza personalíssima que a torna inidônea de aproveitamento pelos corréus”, disse.
Zanin também alertou para os efeitos indesejáveis dessa manobra, como a paralisação de processos que envolvem réus presos, sem qualquer respaldo legal. Segundo o ministro, a suspensão integral da ação “culminaria em produzir efeitos não desejáveis em relação a corréus custodiados que, mesmo não possuindo imunidade material, teriam o trâmite das imputações que lhes pesam suspenso enquanto durar o mandato parlamentar correspondente”.
Já Flávio Dino classificou a atuação da Câmara como uma “indevida ingerência” sobre o Judiciário e afirmou que só em regimes tirânicos um poder concentra prerrogativas legislativas, executivas e penais. Segundo ele, a resolução da Câmara ultrapassou os limites constitucionais e tentou interferir num processo sob competência exclusiva do Supremo. Dino advertiu que maiorias parlamentares não podem “dilacerar o coração do regime constitucional” sob pretexto de proteger aliados políticos.
“Somente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas mãos o poder de aprovar leis, elaborar o orçamento e executá-lo diretamente, efetuar julgamentos de índole criminal ou paralisá-los arbitrariamente”, escreveu.
O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo, e tem previsão para ocorrer até a próxima segunda-feira. Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, que também integram a Primeira Turma, ainda não votaram.
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