O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS) propôs uma representação com pedido cautelar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) contra a Câmara Municipal de Jateí.
A medida, assinada pelo procurador de contas substituto Matheus Pleutim de Miranda, visa apurar possíveis irregularidades na contratação direta de serviços contábeis, sem licitação, sob alegação de situação emergencial.
O contrato foi firmado em 30 de janeiro com o contador Davi Pereira de Brito, esposo da prefeita Cileide Cabral de Brito, no valor de R$ 118.800,00 anuais. A dispensa de licitação teve como base o artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21, que prevê a contratação direta em casos de emergência ou calamidade pública.
De acordo com a representação, a justificativa de ausência de contador habilitado perdeu validade com a posterior contratação da empresa SIMPA Assessoria & Planejamento Ltda., em março de 2025, para o mesmo serviço. A nova contratação, segundo o MPC-MS, indica que não havia uma situação de urgência que justificasse a dispensa anterior.
A análise do processo também identificou indícios de direcionamento, uma vez que a contratação foi estruturada para privilegiar pessoa física, sem abertura para empresas especializadas.
Diante dos fatos, o procurador solicitou a suspensão imediata dos pagamentos referentes ao contrato, para evitar prejuízo aos cofres públicos.
“Contratações diretas, por se tratarem de exceção ao processo licitatório, exigem ainda mais rigor e fundamentação. É essencial que os requisitos legais estejam claramente demonstrados, sob pena de comprometer a legalidade do procedimento. Elas só podem ocorrer em casos legalmente justificados, com base em critérios objetivos e devidamente comprovados”, afirmou Matheus Pleutim de Miranda. O processo foi encaminhado para a relatoria competente no TCE-MS.
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