A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, presidida pelo deputado Bacelar (PV-BA), aprovou dois requerimentos nesta quarta-feira (23) para que seja debatido o tema das apostas em bets e medidas de combate ao jogo ilegal. Um dos requerimentos é de autoria do próprio deputado Bacelar.
O requerimento do deputado baiano prevê a realização de uma audiência pública para debater as medidas adotadas pelo governo Lula em combate aos operadores de apostas de quota fixa ilegais no mercado brasileiro. Bacelar cita o problema das casas de apostas que sonegam impostos e são omissas no seu dever de proteção aos apostadores e ao jogo responsável.
Segundo o deputado Bacelar, apesar de a regulamentação do mercado de apostas no Brasil ter representado um passo significativo na construção de um ambiente mais seguro para os apostadores e no esforço de assegurar o devido recolhimento dos tributos gerados por essa atividade, continuam a surgir denúncias sobre a atuação de operadores ilegais no mercado brasileiro de apostas.
“Os danos causados por esses operadores ilegais são profundos, pois, além de comprometerem o sistema fiscal do país, colocam em risco a saúde financeira de muitos cidadãos que apostam sem qualquer regulamentação ou proteção adequada. A falta de uma supervisão eficiente e de medidas claras de proteção ao apostador e de promoção do jogo responsável acirra ainda mais a vulnerabilidade dos indivíduos que participam dessas plataformas”, disse o deputado do PV da Bahia.
Para a audiência, Bacelar sugere que sejam convidados o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena; o diretor geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues; o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous Filho; entre outras autoridades.
“O nosso objetivo é fortalecer as iniciativas que buscam regulamentar o setor e garantir um ambiente seguro e responsável para todos os envolvidos, bem como assegurar a devida arrecadação federal e a proteção dos direitos dos cidadãos”, argumenta Bacelar.
O outro requerimento sobre o tema das bets aprovado na reunião desta quarta foi apresentado pelo deputado Zucco (Republicanos-RS). O deputado requer a realização de audiência debater com representantes do Executivo, do sistema financeiro e do Judiciário ações de fiscalização e controle sobre instituições de pagamento e financeiras para reprimir o mercado ilegal de apostas.
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