A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Grande ingressou com ação civil pública contra as empresas André L. dos Santos Eireli e Engenex Serviços e Construções Eireli, ambas fornecedoras do município, por integrarem um esquema de corrupção que envolveria fraude em licitações, pagamento de propina a servidores da prefeitura e desvio de recursos do município por meio de medições fraudulentas em contratos de manutenção de vias não pavimentadas.
Os promotores de Justiça Humberto Lapa Ferri e Adriano Lobo Vieira de Rezende se baseiam na Lei Anticorrupção para enquadrar duas das empresas do conglomerado do empresário André Patrola. O valor reclamado na ação civil pública passa dos R$ 7 milhões e poderá ter de ser devolvido ao erário.
A empresa que leva o nome de seu proprietário e a Engenex, de Edcarlos Jesus Silva, caso punidas na ação civil pública de responsabilização de pessoa jurídica, poderão receber multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, perda dos bens conquistados mediante práticas de corrupção, suspensão ou interdição de suas atividades e proibição de receber incentivos ou contratar com o poder público por até cinco anos após uma eventual condenação.
As investigações conduzidas pela 31ª Promotoria do Patrimônio Público e Social indicam que o empresário André Luiz dos Santos, conhecido como André Patrola, liderava um consórcio informal de empresas que simulavam concorrência em licitações públicas. O objetivo era garantir que a empresa de Patrola saísse vencedora, mesmo sem capacidade técnica ou intenção de executar os serviços contratados.
O esquema de André Patrola começou na administração de Marquinhos Trad, em 2017, segundo a denúncia.
A empresa André L. dos Santos mantém contratos com a gestão de Adriane Lopes (PP) até os dias atuais. A Engenex, que pertence a Edcarlos – que comanda outras duas empresas de locação de máquinas, mas é suspeito de ser um dos laranjas de Patrola –, entrou na administração municipal em 2017 e permaneceu até o ano passado, quando a prefeita já era Adriane Lopes.
O esquema
Conforme a denúncia, as fraudes vão desde a manipulação de propostas de licitação até a apresentação de notas fiscais e relatórios de serviços nunca executados. Os servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), segundo os promotores, em materiais analisados no bojo da Operação Cascalhos de Areia – desencadeada em 2023 –, não tiveram o cuidado de disfarçar as fraudes nas medições.
No período compreendido entre janeiro de 2019 e março de 2023, foram encontradas nada menos que 869 fotos repetidas para justificar serviços nunca executados. “Ou seja, as mesmas fotos que deveriam comprovar a execução dos serviços estavam em mais de um boletim de medição diverso”, argumentam os promotores, que, inclusive, demonstram na denúncia que as mesmas imagens da Rua da Conquista, no Jardim Noroeste, foram usadas para justificar pagamentos às empreiteiras em duas ocasiões diferentes: em novembro de 2019 e em março de 2020.
Segundo os promotores de Justiça, para viabilizar os desvios de recursos públicos, os empresários contavam com uma rede de servidores municipais, especialmente os ligados à Sisep, que validava medições fraudulentas e atestava a execução fictícia dos contratos.
Entre os servidores apontados como beneficiários de propina estão nomes do alto escalão da Sisep à época, como o ex-secretário Rudi Fiorese e o superintendente Mehdi Talayeh, além de engenheiros e técnicos responsáveis pelo controle e a fiscalização dos contratos.
O servidor da Sisep Mehdi Talayeh, inclusive, morava em uma residência alugada pela esposa de André Patrola, que é corretora de imóveis. Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), ele recebeu propina por meio da venda de gado superfaturado, em que o empreiteiro pagou valor acima do mercado pelos animais para embutir na transação o valor da propina.
Lei Anticorrupção
As empresas e seus representantes devem ser enquadrados na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que prevê responsabilização objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, além de punições cíveis e administrativas, como multa de até 20% do faturamento bruto, proibição de contratar com o poder público e publicação da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação.
Os servidores envolvidos e os empreiteiros já foram denunciados, e alguns deles são réus, como André Patrola, pela prática de crimes como corrupção passiva, fraude à licitação, entre outros.
Contrato prorrogado
Mesmo após denúncias e investigações, o contrato foi prorrogado ao menos 11 vezes, revelando falhas graves nos mecanismos de controle interno da prefeitura e a persistência do esquema por vários anos.
Atualmente, a empresa de Patrola mantém dois contratos ativos com o município e continua sendo a responsável pela manutenção das vias não pavimentadas da região Prosa. O valor do contrato, que era de pouco mais de R$ 4,5 milhões por ano em 2017, agora passa dos R$ 6 milhões anuais.
A ação do MPMS busca não apenas a responsabilização dos envolvidos, mas também a reparação dos danos causados ao erário e o fortalecimento da integridade nos contratos públicos.
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