A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul protocolou uma denúncia formal no Ministério Público Federal pedindo a suspensão imediata da repactuação da concessão da BR-163/MS, cujo novo leilão está previsto para o dia 22 de maio. O pedido se baseia em relatório da Comissão Temporária criada para acompanhar o processo de relicitação da rodovia.
Segundo o documento, a concessionária CCR MSVia descumpriu o contrato original firmado em 2014, que previa a duplicação de todos os 845 quilômetros da BR-163 no Estado em até cinco anos. Passados mais de dez anos, apenas 150 quilômetros foram duplicados — cerca de 18% do total.
Leiatambém
A denúncia critica o novo modelo de contrato proposto pela ANTT em parceria com a própria concessionária. O texto prevê a duplicação de apenas 203 quilômetros, a implantação de terceiras faixas em trechos específicos e um aumento de 100% nas tarifas de pedágio em quatro anos, em troca da prorrogação do contrato até 2054.
O relatório aponta ainda que parte das obras previstas para os primeiros anos da repactuação já se encontram parcialmente prontas, o que, segundo os parlamentares, configura uma tentativa de “legitimar obras antigas e inacabadas como se fossem novos investimentos”.
Outro ponto destacado é a suspensão de uma redução tarifária de 53,94%, determinada pela ANTT em 2019, mas nunca aplicada devido a decisões judiciais favoráveis à concessionária. Estima-se que os usuários tenham pago cerca de R$ 947 milhões a mais em pedágios nesse período.
A Assembleia também critica um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2022, que perdoou R$ 159 milhões em multas aplicadas à CCR. O valor será descontado de uma eventual indenização ao fim da concessão.
Além dos impactos financeiros e contratuais, a denúncia ressalta o impacto humano da negligência. Entre janeiro e outubro de 2024, foram registrados 865 acidentes na BR-163/MS, com 74 mortes — o maior número desde 2017.
A Assembleia pede que o MPF suspenda o leilão, investigue a conduta da CCR MSVia e da ANTT, e recomende a retomada do contrato original, com a duplicação integral da rodovia.
Foram anexados à denúncia documentos como o contrato de concessão original, termos aditivos, relatórios financeiros, pareceres do TCU e atas de audiências públicas em oito cidades do Estado. Se mantido o novo contrato, o valor do pedágio passará de R$ 7,52 para R$ 15,13 por 100 km, mesmo sem a conclusão das obras. “O modelo de degraus tarifários rompe com o princípio da modicidade e fere a lógica da contraprestação”, afirma o texto.
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