Vereadores aprovaram o decreto do aumeno nos últimos 180 dias do mandato anterior
A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que vereadores do município de Angélica devolvam valores recebidos indevidamente por conta de aumentos salariais considerados ilegais. A decisão decorre de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPMS), que questionou a validade de decretos aprovados pela Câmara Municipal no fim da legislatura anterior, que fixaria os subsídios da legislatura 2021-2024.
Leiatambém
A Justiça de Mato Grosso do Sul ordenou que vereadores de Angélica devolvam valores recebidos indevidamente devido a aumentos salariais ilegais. A decisão veio após uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual, que contestou decretos aprovados no fim da legislatura anterior, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os vereadores continuaram recebendo salários com base no decreto anulado, levando o MP a exigir a devolução dos valores e a suspensão dos pagamentos ilegais. A multa diária de R$ 10 mil foi solicitada para garantir o cumprimento da ordem judicial.
O caso teve início em 2020, quando o MP apontou que os vereadores aprovaram reajustes nos próprios salários de maneira irregular. A principal irregularidade apontada foi a aprovação do Decreto Legislativo nº 003/2020 nos últimos 180 dias do mandato anterior, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa norma proíbe o aumento de despesas com pessoal nos seis meses finais de qualquer legislatura, justamente para evitar impactos financeiros para a gestão seguinte.
A Justiça reconheceu a nulidade do decreto e determinou que os subsídios dos vereadores deveriam retornar ao valor anterior, de R$ 5.064,45. Mesmo após a decisão judicial, os parlamentares continuaram recebendo com base no decreto anulado, o que motivou o MP a ingressar com um cumprimento provisório de sentença, em fevereiro deste ano.
De acordo com o pedido apresentado, os parlamentares foram intimados a suspender imediatamente o pagamento dos salários com base no decreto considerado nulo e a devolver os valores recebidos a mais desde a decisão judicial. Para garantir o cumprimento, o Ministério Público requereu a imposição de multa diária de R$ 10 mil reais ao presidente da Câmara, atual ordenador de despesas, caso a ordem judicial não seja cumprida em até 72 horas após a intimação.
Além da suspensão imediata dos pagamentos com base no decreto ilegal, o MP também solicitou, de forma alternativa, que os valores pagos além do teto legal sejam depositados judicialmente, como forma de garantir a reparação ao erário público.
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