Presidente da Casa, Hugo Motta quer negociar com o Supremo para que a Casa passe de 513 para 527; Constituição estabelece mínimo de 8 e máximo de 70 cadeiras por Estado, proporcionalmente à população
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer negociar com o STF (Supremo Tribunal Federal) o aumento do número de deputados de 513 para 527. A intenção foi anunciada pelo deputado ainda na sua 1ª semana como presidente da Câmara dos Deputados. A articulação está prevista para iniciar na próxima semana. Motta aguardava passar o Carnaval.
Motta deve tratar do assunto com os líderes da Câmara dos Deputados em reunião marcada para as 8h desta 5ª feira (13.mar.2025) e, só depois, levar o tema para o STF.
A Constituição Federal estabelece o mínimo de 8 e o máximo de 70 cadeiras por Estado e o Distrito Federal, proporcionalmente à população. Em 25 de agosto de 2023, o STF decidiu que o Congresso Nacional deverá editar a lei complementar para revisar a distribuição do número de deputados federais em relação à população de cada Estado brasileiro.
Caso seja feita uma nova redistribuição de cadeiras, considerando ao Censo de 2022, 7 Estados ganhariam cadeiras, no entanto, outros 7 perderiam. Motta quer evitar que haja perdas.
A determinação foi feita na análise de ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) ajuizada pelo governo do Pará contra o Congresso Nacional. Para a gestão paraense, o Legislativo foi omisso por não ter editado a lei complementar que permite a redistribuição das vagas entre os Estados.
Caso haja uma redistribuição, o Pará, que tem hoje 17 deputados, teria direito a eleger mais 4, acumulando 21 cadeiras na Casa.
Ao aprovar a revisão do número de deputados por Estado, os ministros do STF consideraram que o Congresso Nacional foi omisso ao não seguir o que determina o artigo 45, § 1º, da Constituição. O texto determina que o número total de deputados e a representação por Estado serão estabelecidos por lei complementar, “proporcionalmente à população”, editada no ano anterior à eleição. O número não pode ser menor que 8 ou maior que 70 por Estado.
Eis os Estados que ganhariam e os que perderiam cadeiras na Câmara se a redistribuição for de acordo com a Constituição:
- perderiam – Rio de Janeiro (-4), Bahia (-2), Rio Grande do Sul (-2), Pernambuco (-1), Paraíba (-2), Piauí (-2) e Alagoas (-1);
- ganhariam – Minas Gerais (+1), Ceará (+1), Pará (+4), Santa Catarina (+4), Goiás (+1), Amazonas (+2) e Mato Grosso (+1).
ENTENDA
Em 1993, foi sancionada uma lei complementar ao artigo 45 da Constituição, que especifica a quantidade de deputados. “O número de deputados federais não ultrapassará 513 representantes, fornecida, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das unidades da Federação”, diz o texto.
Isso significa que o Congresso Nacional deve distribuir a quantidade de deputados por Estado sem aumentar o número de 513 congressistas, a não ser que se aprove uma nova lei complementar que altere esse número.
Desde 1993, o número de deputados na Câmara não mudou. O governo do Pará reivindica mais 4 vagas desde o Censo de 2010. O Censo de 2022 aumentou a pressão das bancadas por mudança.
O relator da ação no STF, Luiz Fux, explicou em seu voto que a proporcionalidade entre o número de deputados e a quantidade de habitantes existe porque o Brasil segue um sistema bicameral, ou seja, o Legislativo é dividido entre a Câmara dos Deputados e o Senado.
A Câmara tem a função de representar a população e o Senado, os Estados. Fux destacou que proporcionalidade é necessária para o princípio de que “os votos de todos os cidadãos devem ter igual valor ou peso”.
O ministro relator, então, determinou que o Congresso Nacional deverá fazer a adequação até 30 de junho de 2025 –18 meses antes da eleição de 2026. Caso a Câmara não faça, a tarefa ficará com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O tribunal terá até 1º de outubro de 2025, um ano antes da eleição, para fazer a mudança.
O QUE MOTTA QUER
Motta é deputado pelo Estado da Paraíba, que, no cenário de redistribuição de cadeiras, perderia duas vagas na Câmara, passando de 12 para 10 deputados na bancada federal.
Para que seu Estado não sofra perda e para evitar se indispor com os muitos aliados que conquistou na sua eleição tranquila para a Presidência da Câmara, Motta quer que não haja redistribuição:
- para agradar quem perderia vaga: mantém como está;
- para agradar quem ganharia vaga: aumenta o número de deputados.
É essa a ideia que o presidente da Câmara quer apresentar ao STF. Dessa maneira, só os 7 Estados que cresceram em habitantes ganhariam suas vagas a mais. Com isso, o número de deputados passaria de 513 para 527, com o aumento de 14 cadeiras.
O Poder360 apurou que há integrantes da bancada de São Paulo que resistem à ideia. O Estado é o mais populoso do país e tem o número máximo de deputados, 70. O aumento de cadeiras para outros Estados significaria deixar São Paulo com a quantidade defasada. Caso não houvesse 1 número limite, considerando a população, o Estado paulista poderia chegar a 111 deputados, 41 a mais.
Outro que é contra é o deputado federal Rafael Pezenti (MDB-SC). Ele é autor de um PLP (projeto de lei complementar) que faz a redistribuição sem mudar as 513 vagas atuais totais. Seu Estado, Santa Catarina, ganharia 4 cadeiras.
Para o emedebista, ao deixar os Estados com população menor como estão, a Câmara deixa de ter proporcionalidade ao tamanho das unidades federativas e deixa bancadas, que representariam mais habitantes, defasadas.
“É um absurdo, um tapa na cara do brasileiro. Ele quer consultar o STF, mas ele tem de consultar a população a respeito disso. Quem paga a conta é a população. Nós já somos em 513, será que o povo concorda em colocar mais 14 vagas na Câmara?”, questionou.
Ele diz que tem recebido congressistas em seu gabinete em busca de apoiar seu projeto. Para ele, haverá pressão popular para que o aumento do número de deputados não avance.
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