O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta segunda-feira (24) a MP (medida provisória) que abre um crédito extraordinário de R$ 4,18 bilhões para bancar subsídios do Plano Safra 2024/2025.
A medida foi anunciada na semana passada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) para retomar as linhas de financiamento, que foram suspensas por falta de recursos no Orçamento para bancar a subvenção.
Leiatambém
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e permite a liberação imediata dos recursos. Do valor total, R$ 645,8 milhões vão para o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), e o restante vai custear o subsídio das operações para médios e grandes produtores no âmbito do Plano Safra.
As linhas do Pronaf foram as únicas blindadas da suspensão, mas, segundo técnicos do governo, os recursos remanescentes eram suficiente para poucos dias de operação. Por isso, também havia risco de suspensão nessa frente.
Como mostrou a Folha, a proposta de Orçamento de 2025 previu R$ 16,8 bilhões para o Plano Safra, dos quais R$ 15 bilhões são recursos sob supervisão do Tesouro Nacional, para arcar com as subvenções às operações. Desse valor, R$ 14,9 bilhões já foram empenhados (primeira fase do gasto, quando há a reserva dos recursos). Ou seja, em menos de dois meses, 99,58% do previsto foram comprometidos, segundo números do Painel do Orçamento.
A verba deveria ser suficiente para arcar não só com as operações do Plano Safra 2024/2025, lançado no ano passado, mas também iniciar a execução do próximo Plano Safra 2025/2026, a ser anunciado em julho.
Os dados mostram que, para fazer frente ao custo maior das operações do último plano, o governo consumiu até mesmo a reserva que havia para bancar o próximo Plano Safra.
Em condições normais, o Executivo poderia remanejar recursos de outras áreas para ampliar as verbas destinadas a essa política. No entanto, o Congresso Nacional ainda não aprovou a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025, o que limita os instrumentos que o governo tem à sua disposição. Daí a necessidade de abrir o crédito extraordinário, ferramenta prevista para despesas urgentes e imprevisíveis.
O dinheiro será suficiente apenas para a retomada das linhas de crédito que já estavam em andamento e foram suspensas. Durante a votação da LOA, governo e Congresso ainda precisarão chegar a um acordo para recompor os recursos para o Plano Safra 2025/2026, uma vez que eles já foram comprometidos antecipadamente, devido às circunstâncias.
Nas linhas subsidiadas, o governo banca uma parte do custo do empréstimo para que os produtores consigam tomar os recursos a uma taxa menor do que a Selic. O Plano Safra 2024/2025 ofereceu taxas de juros de 8% ao ano para custeio e comercialização, e entre 7% e 12% ao ano para investimentos.
O plano, porém, foi elaborado quando a Selic estava em ciclo de queda. Em seu lançamento, no início de julho do ano passado, a taxa básica já havia caído a 10,50% ao ano. O subsídio que o Tesouro banca equivale ao diferencial entre as taxas.
O custo aumentou porque, desde setembro, o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central vem elevando a taxa básica, que já está em 13,25% ao ano e deve subir a pelo menos 14,25% ao ano.
Em 2017, um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) estabeleceu o entendimento de que o governo só pode autorizar novos contratos de financiamento se houver recursos disponíveis no Orçamento para bancar toda a equalização da taxa de juros naquele exercício, mesmo que o desembolso se dê apenas dali a alguns meses.
A regra mais dura foi adotada após as pedaladas fiscais ocorridas durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Na época, o Executivo subestimava os custos com a equalização, que continuavam sendo bancados pelos bancos públicos, ferindo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Agora, com a alta da Selic, o custo total com a chamada equalização de taxas subiu de forma repentina, consumindo os recursos disponíveis no Orçamento.
A abertura de crédito extraordinário é reservada para despesas urgentes e imprevisíveis. Esse tipo de gasto fica fora do limite de despesas do arcabouço fiscal, mas conta para a meta de resultado primário.
O plano da equipe econômica, porém, é fazer uma espécie de compensação no Orçamento. A intenção é replicar na peça os R$ 4,18 bilhões abertos via crédito extraordinário, indicando cortes equivalentes em despesas discricionárias (como custeio e investimentos). Após a aprovação da LOA, a MP de crédito extraordinário seria revogada, e o governo faria a execução da despesa com os créditos do Orçamento.
A estratégia foi pensada numa tentativa de evitar ampliação de despesas fora do arcabouço fiscal e, assim, reduzir a repercussão negativa da medida.
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