Operação Ultima Ratio e PEC dos supersalários evidenciam desafios da Justiça em MS
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O Judiciário e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul estão no centro de uma tempestade institucional. De um lado, a Operação Ultima Ratio, deflagrada pela Polícia Federal e supervisionada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), revela um suposto esquema de venda de sentenças e corrupção no Tribunal de Justiça de MS (TJMS), atingindo desembargadores e outros agentes do sistema jurídico. De outro, a tentativa do Ministério Público estadual de barrar a PEC 45/2024, que limita os chamados “penduricalhos” salariais, expõe a resistência de setores da magistratura a um maior controle sobre suas remunerações.
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As duas crises, aparentemente distintas, compartilham um mesmo pano de fundo: a fragilidade da accountability – o dever de prestação de contas – no sistema de Justiça brasileiro.
Ultima Ratio: a crise no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
No dia 24 de outubro de 2024, a Polícia Federal deflagrou a Operação Ultima Ratio, com o objetivo de investigar um esquema de venda de decisões judiciais, lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsificação de escrituras públicas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A operação teve como alvos desembargadores, advogados, empresários e servidores do TJMS.
Entre os afastados estavam cinco desembargadores, incluindo o então presidente da Corte, Sérgio Fernandes Martins, que posteriormente conseguiu reverter a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin. Outros magistrados, como Marcos José de Brito Rodrigues, Sideni Soncini Pimentel, Vladimir Abreu da Silva e Alexandre Aguiar Bastos, seguem afastados.
A operação trouxe à tona a fragilidade do sistema de integridade do Judiciário estadual. O caso mais recente envolve o presidente do TJMS, Dorival Renato Pavan, que se tornou alvo de uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O advogado e ex-ministro do STJ Ari Pargendler reapresentou uma denúncia contra Pavan e Brito Rodrigues, alegando irregularidades em uma decisão que transferiu para terceiros uma fazenda de 15 mil hectares, com base em um testamento supostamente fraudulento.
A gravidade das denúncias reside no fato de que a decisão judicial favoreceu um documento que já havia sido recusado pela Justiça anteriormente. Além disso, Brito Rodrigues, quando juiz, teria julgado a questão fora de sua jurisdição, o que compromete ainda mais a legalidade do caso. Pavan, por sua vez, teria arquivado a ação rescisória que buscava reverter essa decisão.
O CNJ, que já havia arquivado a denúncia anteriormente, agora terá de reavaliá-la, impulsionado pelas novas provas reunidas na Ultima Ratio, como áudios e trocas de mensagens entre investigados.
MPMS: a resistência à moralização dos salários
Enquanto o Judiciário sul-mato-grossense enfrenta denúncias de corrupção, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) protagoniza outro escândalo, desta vez relacionado aos supersalários e privilégios institucionais.
O procurador-geral de Justiça do estado, Romão Ávila Milhan Júnior, utilizou diárias pagas com dinheiro público para viajar a Brasília e fazer lobby contra a PEC 45/2024, que visa restringir os “penduricalhos” – benefícios que permitem que membros do MPMS ganhem muito acima do teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
No total, Romão recebeu R$ 4.766,12 em diárias públicas para tentar barrar a proposta. Seu assessor especial, Leonardo Dumont Palmerston, também recebeu valores semelhantes. O ex-procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites Lacerda, também esteve presente na reunião em Brasília, embora seu nome não conste na lista de beneficiados com diárias.
A PEC 45/2024, já aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, estabelece que qualquer remuneração extra que ultrapasse o teto do funcionalismo público deverá ser expressamente prevista em lei complementar de caráter nacional, retirando dos Ministérios Públicos estaduais e outros órgãos autônomos o poder de criar novos benefícios administrativos.
O impacto da PEC no MPMS é profundo. Reportagens do Jornal Midiamax revelaram que, em agosto de 2024, um promotor chegou a receber R$ 181,5 mil em um único mês. O órgão, no entanto, já trabalha para criar novas verbas indenizatórias que possam continuar elevando os contracheques. Um exemplo é a recente regulamentação de um benefício chamado “serviço de natureza especial”, aprovada pelo Conselho de Procuradores, e que deve ser detalhada em breve.
A principal justificativa do MPMS para barrar a PEC foi de que a medida prejudicaria a qualidade dos serviços públicos e desestruturaria carreiras essenciais. No entanto, a decisão do Congresso de aprovar a proposta reflete uma pressão crescente da sociedade contra o que muitos veem como privilégios institucionais disfarçados de benefícios legais.
O Judiciário e o MP diante do escrutínio público
As denúncias envolvendo o TJMS e o MPMS apontam para problemas estruturais que ultrapassam o Mato Grosso do Sul e atingem o Brasil como um todo. A independência do Judiciário e do Ministério Público é um dos pilares da democracia, mas essa independência não pode significar ausência de controle e fiscalização.
A Operação Ultima Ratio expõe um problema recorrente na Justiça brasileira: a corrupção dentro do próprio sistema que deveria garantir a legalidade e a moralidade pública. O caso do MPMS, por sua vez, ilustra a luta para manter privilégios em detrimento do interesse público, desafiando uma reforma que busca moralizar a administração pública.
Diante de crises como essas, o Brasil precisa fortalecer seus mecanismos de controle e transparência, garantindo que a independência institucional não se transforme em um salvo-conduto para a perpetuação de privilégios e abusos. Afinal, um país democrático não pode se dar ao luxo de ter um Judiciário e um Ministério Público acima da lei que juraram defender.
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