Ministro do STF também decidiu pela verificação da execução de recursos já aprovados desde 2020 e a inclusão de CPF e CNPJ em extratos bancários
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino pediu nesta 3ª feira (18.fev.2025) que a CGU (Controladoria Geral da União) faça uma nova auditoria de R$ 469 milhões em emendas referentes a 2024. O foco da análise serão as emendas de congressistas cujos recursos não têm um plano de trabalho cadastrado.
Leiatambém
Dino deu 60 dias (até 19 de abril) para a controladoria apresentar os resultados. Segundo o magistrado, há 644 emendas sem detalhamento na plataforma Transfere.gov. O sistema é usado para registrar a movimentação de transferências do Orçamento da União.
Na decisão, o ministro reconheceu o avanço na promoção da transparência e rastreabilidade. Citou a portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação que determinou a criação dos status dos planos de trabalho na plataforma. No entanto, informou que “ainda há uma conjuntura que demanda novas providências”. Leia a íntegra da decisão (PDF – 235 kB).
Os ministérios determinaram que os planos de trabalho das emendas fossem classificadas de acordo com o seu status, atribuindo os valores dos recursos e a quantidade que há em cada classe.
Dino também quer que os órgãos verifiquem os planos de trabalho no status “aprovado” para saber se estão sendo “adequadamente executados”. Ainda intimou o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para incluírem os CPFs e CNPJs dos destinatários finais dos recursos.
Ainda pediu que a PGR (Procuradoria Geral da República) seja informada sobre os planos não cadastrados “com vistas à promoção de responsabilidade de gestores estaduais e municipais omissos, inclusive no que se refere à eventual improbidade administrativa”.
O ministro se baseou numa nota técnica do TCU (Tribunal de Contas da União), que avaliou o cumprimento das determinações do Supremo. A corte de contas concluiu que, desde 2018:
- 86% das emendas parlamentares pagas foram executadas por meio de transferências; e
- 14% foram pagas por aplicação direta.
Dos recursos pagos por transferências, o TCU indicou que só 19% permitem rastrear o percurso do pagamento desde o autor da emenda até o beneficiário final usando extratos bancários. Explica que 69% das transferências foram feitas na modalidade Fundo a Fundo, que “usa contas genéricas e inviabiliza a rastreabilidade até o beneficiário final por meio de extratos bancários”.
Por fim, o magistrado incluiu na decisão que o TCU também faça uma nova avaliação quanto ao cumprimento da determinação de apresentação de planos de trabalho das “emendas PIX” de 2020 a 2023. O resultado deve ser apresentado até 28 de março.
À CGU, Dino também determinou que sejam verificados 126 planos de trabalho (59 referentes ao ano de 2024 e 67 de anos anteriores) classificados como “aprovados”. A controladoria deve indicar se os recursos foram executados adequadamente.
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