Decisão da 4ª Vara Federal de Guarulhos impõe limites contra invasões violentas de políticos a ambientes privativos da medicina, que violam a honra e a privacidade de médicos e pacientes. A ação movida pelo Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) quer preservar a imagem e integridade dos profissionais médicos, a partir de incursões de vereadores em unidades de saúde pública na cidade.
A decisão impõe multa de R$ 50 mil a políticos que, durante as vistorias, praticarem “atos que firam os direitos constitucionais invioláveis à honra e à imagem das pessoas e que atentem contra a ética profissional e a privacidade dos serviços de saúde”.
Leiatambém
A sentença reconhece que, embora os vereadores tenham a atribuição de exercer a fiscalização e o controle municipal do serviço público – o que inclui eventual visita a órgãos sob sua jurisdição –, as prerrogativas parlamentares devem ser exercidas em razão e nos limites do próprio cargo, não sendo admitidos atos com nítido abuso de poder, como os praticados por políticos. A decisão cita também o vereador Kleber Ribeiro Galvão de Souza, de Guarulhos, réu na ação interposta pelo Conselho.
A nota do Cremesp cita ainda que, entre os atos abusivos do parlamentar, está a postagem, em sua página nas redes sociais, de diversos vídeos gravados em hospitais públicos, nos quais se encontra com colete à prova de balas e amparado por terceiros, dirigindo-se à equipe médica de forma ameaçadora, prejudicando o atendimento aos pacientes.
Ficou evidenciado, nos autos, que as diligências feitas pelo político transbordam os limites das prerrogativas parlamentares, cujo objetivo consiste na averiguação de eventuais irregularidades, com a consequente formalização de denúncia aos órgãos incumbidos de apurá-las, a exemplo dos Conselhos de Medicina e Ministério Público.
A fim de evitar casos como esse, o Cremesp encaminhou uma circular aos responsáveis técnicos dos serviços de saúde com orientações sobre como proceder em caso de invasão de políticos. A entrada dos políticos em áreas privativas da medicina deve ser proibida. A orientação é acionar a Polícia Militar e o Cremesp e registrar um boletim de ocorrência na delegacia.
O conselho forneceu um número de WhatsApp para as denúncias, com plantão 24 horas. Veja detalhes no www.cremesp.org.br
O Click Guarulhos reitera que o espaço está disponível para manifestação do vereador citado.
Vereadora não reeleita agora é assessora na Saúde
A ex-vereador Márcia Taschetti, que se notabilizou ainda na campanha de 2020 e durante o mandato, fazendo blitze em hospitais e unidades de Saúde, não se reelegeu em 2024.
Agora ela foi nomeada pela gestão de Lucas Sanches como “assessor especial” na Secretaria de Gestão, porém lotada na Secretaria da Saúde. Assim, ela que sempre foi crítica da atuação da Secretaria de Saúde durante o governo Guti, poderá exercer seu trabalho e experiência para melhorar o atendimento aos munícipes.
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