Trump já baixou 66 decretos; leias as íntegras em inglês e português

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Republicano), assinou mais 20 decretos depois de 20 de janeiro, quando reassumiu a Presidência. Só no 1º dia de seu governo foram 46. Até esta 3ª feira (28.jan.2025), o total é de 66 decretos.

Dentre as medidas recentes, o republicano determinou a construção de um escudo antimíssil semelhante ao Domo de Ferro usado por Israel e a divulgação de todos os arquivos relacionados aos assassinatos do ex-presidente John F. Kennedy, do senador Robert F. Kennedy e do ativista Martin Luther King.

Trump também ordenou o fim de programas de diversidade em agências federais, como a FAA (Federal Aviation Administration), que é responsável pela regulação da aviação nos EUA, e nas Forças Armadas, além da promoção da IA (inteligência artificial) no país.

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Em inglês, as terminologias para designar as ordens assinadas pelo presidente são diferentes. Em português, considerando o ordenamento jurídico brasileiro, todas a medidas assinadas pelo republicano, em sua posse, são o equivalente a decretos presidenciais.

Eis as terminologias usadas nos EUA:

• executive orders – Trump assinou 39; são direcionadas a funcionários e agências governamentais;
• memorandums – Trump assinou 15; são similares às executive orders, mas não precisam citar a autoridade do presidente ou serem publicadas no Federal Register (equivalente ao diário oficial);
• proclamations – Trump assinou 5; são direcionadas a indivíduos e para decretar feriados e comemorações nacionais;

Além dessas medidas, Trump também baixou 5 decretos de nomeações e 2 que concedem perdão presidencial.

Eis os atos que o republicano assinou:

• perdão a invasores do Capitólio: Trump concedeu perdão total, completo e incondicional aos invasores do Capitólio em 6 de Janeiro de 2021. A medida beneficia cerca de 1.500 condenados pelo episódio, quando manifestantes contestaram a vitória eleitoral do ex-presidente Joe Biden (Partido Democrata) em 2020. Com isso, aqueles que estão atualmente detidos na prisão devem ser liberados imediatamente. Eis a íntegra em português (PDF – 74 kB) e inglês (PDF – 56 kB);
• revogação de decretos: que promoviam a equidade racial, estabeleciam programas de combate à covid-19, discriminação sexual e de gênero e políticas de imigração. Também revogou os decretos sobre retirar Cuba da classificação de país patrocinador do terrorismo, aplicar sanção a colonos judeus na Cisjordânia e reduzir os riscos da IA (inteligência artificial). Eis a íntegra em português (PDF – 138 kB) e inglês (PDF – 139 kB);
• congelamento de regulamentações: impede que funcionários da gestão de Biden emitam novas regulamentações até que a equipe de Trump assuma. Eis a íntegra em português (PDF – 77 kB) e inglês (PDF – 78 kB);
• congelamento de contratações: impede novas contratações federais, com exceção das forças armadas e outras categorias, até que os funcionários de Trump assumam. Eis a íntegra em português (PDF – 150 kB) e inglês (PDF – 152 kB);
• retorno ao trabalho em tempo integral e presencial: funcionários federais serão obrigados a retornar imediatamente ao trabalho presencial em tempo integral, “desde que os chefes de departamentos e agências façam as isenções necessárias”. Eis a íntegra em português (PDF – 141 kB) e inglês (PDF – 142 kB). Um relatório recente demonstrou que cerca de metade desses empregados trabalham parcialmente ou totalmente em casa. Eis a íntegra (PDF, em inglês – 14 MB);
• custo de vida: cria diretrizes para todos os órgãos e agências federais para lidar com a crise do custo de vida, como “entregar alívio de preços emergencial” e “ações apropriadas para reduzir o custo da moradia”. Eis a íntegra em português (PDF – 69 kB) e inglês (PDF – 67 kB);
• saída do Acordo Climático de Paris: formaliza a retirada dos Estados Unidos do Acordo de Paris novamente. Trump fez isso em seu 1º mandato, mas Biden havia aderido ao acordo novamente. Eis a íntegra em português (PDF – 85 kB) e inglês (PDF – 86 kB);
• liberdade de expressão: reafirmou a liberdade de expressão e a proibição à censura, que, segundo Trump, foram “suprimidas” durante o governo Biden nas plataformas digitais, além de mandar investigar as atividades do governo dos últimos 4 anos que não estejam de acordo com os direitos já garantidos pela Constituição norte-americana. Eis a íntegra em português (PDF – 58 kB) e inglês (PDF – 163 kB);
• fim do armamentismo do governo: diretriz para pôr fim ao que Trump chamou de “armamentismo do governo contra os adversários políticos”. Eis a íntegra em português (PDF – 167 kB) e inglês (PDF – 164 kB);
• saída da OMS (Organização Mundial da Saúde): volta a retirar o país da OMS em razão da “má gestão da organização na pandemia de covid-19”, suspende a transferência de recursos do governo norte-americano e negociações de acordos sanitários em andamento. Eis a íntegra em português (PDF – 175 kB) e inglês (PDF – 173 kB);
• fim do TikTok: revoga a lei que bania o aplicativo do país e dá 75 dias para “determinar o curso apropriado” da norma e regulamentar as atividades da empresa em território norte-americano. Eis a íntegra em português (PDF – 175 kB) e inglês (PDF – 176 kB);
• responsabilização de funcionários públicos: restabelece a lei de 2020 de responsabilização para carreiras no serviço público federal. Eis a íntegra em português (PDF – 100 kB) e inglês (PDF – 100 kB);
• responsabilização por interferência eleitoral: responsabiliza 51 ex-oficiais de inteligência que assinaram carta desacreditando uma reportagem sobre o filho de Joe Biden às vésperas das eleições em 2020. Eis a íntegra em português (PDF – 115 kB) e inglês (PDF – 112 kB);
• emergência nacional na fronteira: decreta situação de emergência nacional na fronteira dos Estados Unidos com o México para enrijecer a proteção contra a entrada ilegal de estrangeiros com o auxílio das Forças Armadas. Inclui o envio de pessoal e recursos e a construção de barreiras físicas. Eis a íntegra em português (PDF – 181 kB) e inglês (PDF – 181 kB);
• acesso a informação confidencial e de segurança: determina que o acesso a informações confidenciais e de segurança a funcionários da área que trabalham no Gabinete do Presidente seja permitido por meio de uma lista fornecida com validade de 6 meses. Acaba com a necessidade de pedidos individuais. Eis a íntegra em português (PDF – 76 kB) e inglês (PDF – 74 kB);
• revisão da política comercial: pede a investigação dos deficits comerciais anuais e recomendação de medidas para remediá-los. Determina que se estude a criação de um Serviço de Receita Externa para arrecadar tarifas, taxas e outras receitas do comércio exterior. Revisa práticas comerciais com outros países para combater desvantagens competitivas e identificar novos potenciais parceiros. Eis a íntegra em português (PDF – 131 kB) e inglês (PDF – 129 kB);
• papel militar na fronteira: determina a revisão e implementação de planos para fortalecer a segurança na divisa com o México. Eis a íntegra em português (PDF – 169 kB) e inglês (PDF – 168 kB);
• suspensão da entrada de refugiados: suspende por 90 dias o Programa de Admissão de Refugiados dos Estados Unidos a partir de 27 de janeiro, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, de acordo com o envio de relatórios. Eis a íntegra em português (PDF – 172 kB) e inglês (PDF – 172 kB);
• fontes de energia: revoga políticas anteriores voltadas para a sustentabilidade e o combate às mudanças climáticas. Autoriza a exploração doméstica de petróleo, gás natural e minerais críticos, reduzindo regulamentações ambientais e priorizando a eficiência na concessão de licenças. Também desfaz subsídios para veículos elétricos. Eis a íntegra em português (PDF – 171 kB) e inglês (PDF – 166 kB);
• saída de acordo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico): desfaz a participação dos EUA no Acordo Global de Tributação do bloco. Pede a investigação de práticas tributárias discriminatórias e propõe medidas de proteção para empresas norte-americanas. Eis a íntegra em português (PDF – 165 kB) e inglês (PDF – 164 kB);
• endurecimento da lei contra imigração: aumenta as penas e deportações para imigrantes ilegais. Cria força-tarefa para combater crimes nas fronteiras. Pede a revisão de financiamento a projetos que apoiam estrangeiros ilegais e interrompe benefícios sociais concedidos a pessoas sem autorização. Eis a íntegra em português (PDF – 141 kB) e inglês (PDF – 139 kB);
• exploração de recursos naturais no Alasca: revoga restrições anteriores, prioriza a exploração de gás natural e facilita o desenvolvimento de infraestrutura rodoviária. Eis a íntegra em português (PDF – 241 kB) e inglês (PDF – 240 kB);
• proteção contra ameaças estrangeiras: detalha medidas para reforçar a segurança contra ameaças estrangeiras, como aprimorar a triagem e verificação de estrangeiros, remoção de estrangeiros sem informações suficientes e revisão de todos os programas de vistos. Eis a íntegra em português (PDF – 185 kB) e inglês (PDF – 183 kB);
• “America First”: define diretrizes para alinhar políticas, programas, pessoal e operações que coloquem os Estados Unidos em 1º lugar. Eis a íntegra em português (PDF – 100 kB) e inglês (PDF – 72 kB);
• Doge (Departamento de Eficiência Governamental): cria o órgão que será responsável por modernizar a tecnologia e os softwares federais e aumentar a sua produtividade. O departamento será liderado pelo empresário Elon Musk. Eis a íntegra em português (PDF – 176 kB) e inglês (PDF – 175 kB);
• ideologia de gênero: define o sexo como uma classificação biológica imutável, em que só existe “homem” e “mulher”. A norma impacta o registro em documentos do governo. Também determina a suspensão de materiais que promovam “ideologia de gênero” e o financiamento a programas sobre o tema. Eis a íntegra em português (PDF – 133 kB) e inglês (PDF – 128 kB);
• cidadania nos EUA: acaba com o direito à cidadania norte-americana para nascidos de imigrantes ilegais nos EUA. Eis a íntegra em português (PDF – 171 kB) e inglês (PDF – 170 kB);
• imigrantes ilegais: aumenta o rigor com o controle migratório, incluindo a expulsão de imigrantes que estejam em situação ilegal no país e prosseguir com a construção de um muro e outras barreiras físicas na fronteira com o México. Eis a íntegra em português (PDF – 92 kB) e inglês (PDF – 92 kB);
• invasão na fronteira: suspende a entrada de imigrantes pela fronteira sul enquanto durar o entendimento do governo de que há uma “invasão” ao país. Eis a íntegra em português (PDF – 197 kB) e inglês (PDF – 196 kB);
• água para a Califórnia: permite o escoamento de água de áreas protegidas para a preservação de peixes até regiões com falta de abastecimento hídrico pelas queimadas na Califórnia. Eis a íntegra em português (PDF – 156 kB) e inglês (PDF – 154 kB);
• pena de morte: orienta o procurador-geral dos EUA a incentivar a pena de morte pelo país, incluindo para crimes capitais cometidos por estrangeiros ilegais, e a proteger esse direito nos Estados. Eis a íntegra em português (PDF – 122 kB) e inglês (PDF – 124 kB);
• prédios públicos: instrui que os prédios públicos dos EUA sejam “visualmente identificáveis como edifícios cívicos e respeitem a herança arquitetônica regional, tradicional e clássica, a fim de elevar e embelezar os espaços públicos e enobrecer os Estados Unidos”. Eis a íntegra em português (PDF – 64 kB) e inglês (PDF – 64 kB);
• accountability de funcionários administrativos: autoriza o governo a demitir funcionários do SES (Senior Executive Service), a alta administração norte-americana, que não estejam desempenhando o papel esperado pelo governo Trump. Eis a íntegra em português (PDF – 165 kB) e inglês (PDF – 165 kB);
• emergência energética: declara emergência energética nos EUA para flexibilizar a produção interna de petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos refinados, urânio, carvão, biocombustíveis, etc. com o objetivo de baratear os custos de energia. Eis a íntegra em português (PDF – 126 kB) e inglês (PDF – 121 kB);
• veto à energia eólica: restringe temporariamente a permissão para o aluguel de terrenos dos EUA para a instalação de parques eólicos onshore e offshore. Eis a íntegra em português (PDF – 93 kB) e inglês (PDF – 93 kB);
• ajuda externa dos EUA: decreto pausa por 90 dias todos os programas de assistência dos EUA para fora do país e determina uma ampla revisão desses gastos. Eis a íntegra em português (PDF – 83 kB) e inglês (PDF – 80 kB);
• segurança nacional: reestrutura funções e competências do Conselho de Segurança Nacional. Eis a íntegra em português (PDF – 83 kB) e inglês (PDF – 80 kB);
• Golfo da América: determina a renomeação de locais e monumentos relacionados aos EUA, incluindo o Golfo do México –que passa a se chamar Golfo da América. Eis a íntegra em português (PDF – 80 kB) e inglês (PDF – 86 kB);
• cartéis terroristas: inclui cartéis mexicanos no hall de organizações terroristas e autoriza o país a prosseguir com a “a eliminação total da presença dessas organizações nos Estados Unidos e sua capacidade de ameaçar o território, a segurança e a proteção” do país. Eis a íntegra em português (PDF – 85 kB) e inglês (PDF – 85 kB);
• meritocracia no funcionalismo: encerra as contratações federais com base em etnia, sexo ou religião e prioriza contratações por eficiência. Também implementa técnicas de avaliação alternativas e reduz o tempo para a contratação. Eis a íntegra em português (PDF – 84 kB) e inglês (PDF – 84 kB);
• fim de programas de diversidade: determina o encerramento em até 60 dias de programas ligados à diversidade e inclusão, assim como os de justiça ambiental e outros. Eis a íntegra em português (PDF – 82 kB) e inglês (PDF – 81 kB);
• bandeira a meio mastro: define que todas as posses presidenciais devem ser realizadas com a bandeira hasteada a todo mastro em prédios federais e instalações militares. Antes da posse de Trump, a bandeira estava a meio-mastro em homenagem aos 30 dias de luto pela morte do ex-presidente Jimmy Carter. As bandeiras voltam a meio-mastro no dia seguinte à posse. Eis a íntegra em português (PDF – 138 kB) e inglês (PDF – 137 kB);
• indicações ao gabinete: envia ao Senado os indicados aos cargos de secretários e demais a nível de gabinete. Eis a íntegra em português (PDF – 136 kB) e inglês (PDF – 136 kB);
• indicações de interinos ao gabinete: envia ao Senado os indicados aos cargos de secretários interinos até a confirmação dos titulares em sabatina. Eis a íntegra em português (PDF – 73 kB) e inglês (PDF – 72 kB);
• indicações de subsecretários: envia ao Senado os indicados aos subsecretários e adjuntos. Eis a íntegra em português (PDF – 155 kB) e inglês (PDF – 153 kB);
• indicações a agências federais: envia ao Senado os indicados para comandar agências federais. Eis a íntegra em português (PDF – 140 kB) e inglês (PDF – 138 kB);
• fim de programas de diversidade na FAA: estabelece o retorno imediato “contratação não discriminatória e baseada em mérito” na Federal Aviation Administration. Eis a íntegra em português (PDF – 133 kB) e inglês (PDF – 132 kB); 
• fim de programas de diversidade em contratos com o governo: decreto revoga ordens executivas anteriores relacionadas às políticas de diversidade, equidade e inclusão nas agências federais e em contratos com o governo. Também orienta ações para combater práticas semelhantes no setor privado, priorizando o mérito. Eis a íntegra em português (PDF – 78 kB) e inglês (PDF – 76 kB); 
• indicações a agências federais e departamentos: envia ao Senado indicados para trabalhar em agências federais e departamentos (equivalente aos ministérios no Brasil). Eis a íntegra em português (PDF – 134 kB) e inglês (PDF – 43 kB); 
• perdão a Andrew Zabavsky: concede perdão presidencial ao policial Andrew Zabavsky, condenado pelo assassinato de Karon Hylton-Brown, homem negro de 20 anos. Eis a íntegra em português (PDF – 142 kB) e inglês (PDF – 141 kB); 
• designação dos Houthis como “terroristas”: os Houthis, também chamados de Ansar Allah, passam ser considerados como uma “organização terrorista estrangeira”. Eis a íntegra em português (PDF – 147 kB) e inglês (PDF – 58 kB); 
• perdão a Terence Sutton: concede perdão ao policial Terence Sutton, condenado pelo assassinato de Karon Hylton-Brown, homem negro de 20 anos. Eis a íntegra em português (PDF – 142 kB) e inglês (PDF – 142 kB); 
• reconhecimento de tribo indígena: o decreto concede reconhecimento federal à tribo Lumbee da Carolina do Norte. Com a medida, a tribo tem acesso a benefícios governamentais, como assistência em saúde, educação e habitação. Eis a íntegra em português (PDF – 142 kB) e inglês (PDF – 140 kB); 
• promoção na tecnologia financeira digital: estabelece políticas para fortalecer e incentivar o uso responsável de ativos digitais e blockchain em diversos setores. Também visa a assegurar o acesso livre e seguro, além de proteger a soberania do dólar e a privacidade dos cidadãos. Proíbe a criação de CBDCs (Moedas Digitais de Bancos Centrais) no país. Eis a íntegra em português (PDF – 178 kB) e inglês (PDF – 177 kB); 
• retirada de sigilo: determina a publicação de todos os registros relacionados aos assassinatos do ex-presidente dos EUA John F. Kennedy, do senador Robert F. Kennedy e de Martin Luther King. Eis a íntegra em português (PDF – 148 kB) e inglês (PDF – 147 kB);
• criação de conselho consultivo sobre ciência e tecnologia: o PCAST (President’s Council of Advisors on Science and Technology ou Conselho de Assessores do Presidente em Ciência e Tecnologia) reunirá especialistas de diversos setores para aconselhar o presidente dos EUA sobre políticas de ciência, tecnologia, educação e inovação. Eis a íntegra em português (PDF – 158 kB) e inglês (PDF – 158 kB);
• promoção da inteligência artificial: estabelece que os Estados Unidos devem manter e reforçar sua liderança global no setor, exige a revisão imediata das políticas e ações relacionadas à IA e determina que um plano de ação seja desenvolvido pelos principais assessores do presidente para promover o uso da inteligência artificial de forma alinhada aos objetivos estabelecidos. Eis a íntegra em português (PDF – 55 kB) e inglês (PDF – 142 kB);
• criação de conselho de revisão da Agência Federal de Gestão de Emergências: o conselho visa a melhorar a eficácia, prioridades e competência da agência nas respostas a desastres. Deve avaliar se a burocracia da agência prejudica sua capacidade de resposta e examinar questões como viés político, uso inadequado de recursos e falta de foco nas suas funções principais. Eis a íntegra em português (PDF – 158 kB) e inglês (PDF – 158 kB);
• incêndios na Califórnia: estabelece medidas para combater e prevenir incêndios florestais na California, fornecendo recursos hídricos essenciais e assegurando a entrega de água às comunidades necessitadas. Eis a íntegra em português (PDF – 171 kB) e inglês (PDF – 168 kB);
• revogação de financiamento federal ao aborto: revoga decretos anteriores que permitiam o financiamento federal para o procedimento. Eis a íntegra em português (PDF – 139 kB) e inglês (PDF – 139 kB);
• revogação de financiamento às organizações abortivas: revoga a política de 28 de janeiro de 2021, que permitia o financiamento de organizações que promovem o aborto e reinstaura a Política da Cidade do México, que proíbe o financiamento de organizações internacionais envolvidas em abortos. Eis a íntegra em português (PDF – 44 kB) e inglês (PDF – 132 kB);
• Dia Nacional de lembrança do Holocausto: estabelece o Dia Nacional de Lembrança do 80º Aniversário da Libertação de Auschwitz, em 27 de janeiro de 2025, nos Estados Unidos. O objetivo é homenagear as vítimas do Holocausto. Eis a íntegra em português (PDF – 140 kB) e inglês (PDF – 139 kB);
• construção de escudo antimísseis: decreto determina a elaboração de um projeto para a criação de um escudo antimísseis semelhante ao Domo de Ferro usado por Israel. Eis a íntegra em português (PDF – 151 kB) e inglês (PDF – 150 kB);
• restrições às questões de gênero nas Forças Armadas: estabelece novas diretrizes para as Forças Armadas dos Estados Unidos, com foco em manter “altos padrões de aptidão mental e física”, “coesão de unidade” e “prontidão militar”. Também proíbe o serviço militar de pessoas com “disforia de gênero” e revoga políticas anteriores sobre identidade de gênero. Eis a íntegra em português (PDF – 160 kB) e inglês (PDF – 159 kB);
• fim de programas de diversidade nas Forças Armadas: ordena a eliminação de escritórios e iniciativas relacionadas ao DEI (Diversidade, Equidade e Inclusão), que promovem preferências raciais ou de gênero, proíbe práticas que “discriminem” com base nessas características. A política visa reforçar a meritocracia nas Forças Armadas. Eis a íntegra em português (PDF – 157 kB) e inglês (PDF – 156 kB);
• reintegração de integrantes das Forças Armadas: decreto estabelece o retorno de militares dispensados por se recusarem em tomar a vacina contra covid. Eis a íntegra em português (PDF – 147 kB) e inglês (PDF – 146 kB).