A principal irregularidade apontada é o fato de os recursos utilizados no programa não estarem previstos no orçamento da União
O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) manteve nesta 4ª feira (22.jan.2025) a cautelar do ministro Augusto Nardes que suspendeu a execução de R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia estudantil, uma das principais bandeiras do 3º mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A deliberação do TCU foi unânime e tem caráter cautelar, o que significa que o mérito da questão ainda não foi julgado. A principal irregularidade apontada é o fato de os recursos utilizados no programa não estarem previstos no OGU (Orçamento Geral da União). Leia a íntegra do acórdão (PDF – 375 kB).
“A legislação que criou o programa permite à União transferir recursos a esse fundo [Fipem-Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio], porém, ela não permite que o pagamento dos incentivos aos estudantes com recursos depositados no Fipem se dê à margem do orçamento”, diz trecho do voto do relator.
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A Corte estabeleceu um prazo de 15 dias para manifestações da Caixa Econômica Federal, do Ministério da Educação, da Secretaria de Orçamento Federal, da Secretaria do Tesouro Nacional, e do Fipem.
PROGRAMA
Lançado em novembro de 2023, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
Ao comprovar matrícula e frequência, o estudante recebe o pagamento de incentivo mensal, no valor de R$ 200, dinheiro que pode ser sacado a qualquer momento.
No caso da educação de jovens e adultos, ao comprovar matrícula, o estudante recebe um incentivo de R$ 200, além de incentivo mensal de R$ 225 pela frequência, ambos disponíveis para saque.
O beneficiário ainda recebe R$ 1.000 ao final de cada ano concluído. O dinheiro só pode ser retirado da poupança depois da formatura no ensino médio.
Considerando as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Enem, os valores chegam a R$ 9.200 por aluno.
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