A prefeitura de São Paulo entrou com um uma ação civil pública na 8ª Vara da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em que pede uma multa diária de R$ 1 milhão à empresa 99 por danos morais coletivos e crimes de desobediência com o serviço de mototáxi na capital paulista.
O pedido ocorreu por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), nesta sexta-feira (17) e alega que a empresa vem descumprindo o decreto n. 62.144/2023, que não autoriza o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com uso de aplicativos.
À CNN, a 99 disse que vai continuar adotando as medidas cabíveis, nas instâncias adequadas, para preservar os direitos da companhia e dos usuários da modalidade. A empresa afirma que está amparada por mais de 20 decisões judiciais no Brasil e que seguirá fornecendo o serviço em São Paulo.
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A prefeitura de São Paulo pediu urgência para análise do caso, reforçou com considera o transporte clandestino na cidade e que tem por dever “atuar pela segurança da população, e assim evitar acidentes, inclusive fatais envolvendo motociclistas e passageiros”.
A administração também disse que que todos os seus esforços estão em punir a empresa, e não motociclistas que usam este tipo de veículo para a prestação de serviços regularizados.
A Guarda Civil Metropolitana (GCM) aprende veículos usados no transporte desde quarta-feira (15). Ao menos, 41 motocicletas foram apreendidas até está sexta-feira (17).
Entenda o caso
O serviço 99 Moto foi lançado na última terça-feira (14). O lançamento ocorreu sem acordo com a Prefeitura de São Paulo, que historicamente é contra a modalidade de transporte.
A empresa de transporte utiliza de uma lei federal que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana para implementar o 99Moto em São Paulo, mesmo sem a autorização do executivo municipal.
A justificativa para a proibição, segundo o prefeito, é a segurança dos usuários. À CNN, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), classificou o serviço de mototáxi da 99 na capital como “carnificina”.
A 99 manteve a operação do serviço por mototáxi mesmo após a Justiça de São Paulo negar uma liminar impetrada pela 99 para regulamentação do serviço.
Diante disso, a gestão municipal começou uma operação com com o apoio do governo do estado, incluindo a participação da Polícia Militar de Trânsito para apreender e coibir o serviço de mototáxi na capital paulista.
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