O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou a anulação da posse do vereador bolsonarista Osvaldo Cabal (PL), considerado foragido da Justiça. A recomendação foi acatada pela presidência da Câmara Municipal de Ceres, que determinou, na quinta-feira, a suspensão cautelar da posse do parlamentar. O empresário havia sido empossado no primeiro dia do ano de forma secreta em uma sala da Secretaria da Câmara — sem a devida publicidade.
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Cabal foi um dos alvos de uma operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em dezembro, que mirou uma suposta organização criminosa especializada na produção, distribuição e comercialização de comprimidos de anfetaminas, popularmente conhecidos como “rebite”. O empresário foi eleito após receber 427 votos nas eleições do primeiro turno, no dia 3 de outubro de 2024.
No documento do MP-GO, o promotor de Justiça Pedro Furtado Schmitt Corrêa aponta:
- Desrespeito do rito definido no Regimento Interno da Casa de Leis;
- Falta de publicidade do ato;
- Falta de lavratura de ata ou registro em livro oficial e a ausência de declaração (compromisso) formal seguida do pronunciamento indispensável do Presidente da Casa de Leis.
Após a recomendação do MP-GO, o presidente da Câmara, Glicério de Moraes Mendes Júnior, determinou que “a comunicação interna aos demais vereadores e a todos os agentes públicos vinculados à Câmara de Vereadores de Ceres da existência de ordem de prisão expedida contra Osvaldo José Seabra Junior, para providenciarem o fiel e imediato cumprimento da ordem judicial caso Osvaldo compareça à sede do Poder Legislativo local”.
Glicério também deu o prazo de cinco dias úteis para que Cabal se manifeste. Caso não haja um retorno, a suspensão cautelar do empresário na Casa se tornará definitiva.
A decisão também prevê a instauração de processo administrativo, caso Cabal retome suas atividades, por descumprimento dos preceitos legais exigidos para o exercício da vereança.
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) disse, em nota, que o “procedimento de registro de candidatura do cidadão em questão se deu de forma regular, contra ele inexistindo distribuição de apuratório criminal ou ato restritivo da sua liberdade, no momento de atuação da Justiça Eleitoral, cumprindo rigorosamente o limite da sua competência”.
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