O governador Romeu Zema (Novo) comemorou a homologação do plano do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais. O pacote econômico recebeu o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em edição do Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (6/1).
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Leiatambém
O despacho do presidente estabelece que o regime especial de Minas Gerais terá vigência de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2033. Atualmente, o estado possui uma dívida de aproximadamente R$ 165 bilhões com a União. Segundo Zema, o ato de Lula coloca “fim à ameaça que Minas viveu nos últimos seis anos”, criando segurança jurídica e previsibilidade nos cofres estaduais.
“A homologação referenda o RRF e nos dá uma previsibilidade de caixa, pois sabemos quanto vamos pagar da dívida. E gera segurança jurídica até mesmo para atrair empresas para o Estado porque agora têm a garantia de que Minas não vai quebrar de uma hora para outra”, disse o governador mineiro.
Segundo o governo de Minas Gerais, o estado já vinha pagando parcelas da dívida nos termos do RRF desde outubro de 2024, graças ao acordo firmado com a União em agosto e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foram pagos R$ 286,7 milhões em outubro, R$ 291,7 milhões em novembro, R$ 296,2 milhões em dezembro e R$ 303,7 milhões neste mês de janeiro.
Ao homologar o acordo do regime, o Supremo reiterou o respeito às contrapartidas do RRF. A legislação veda, por exemplo, a concessão de aumento aos membros dos Poderes, servidores públicos e militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial e lei que assegura a revisão geral anual. O regime também proíbe a criação de penduricalhos, alterações de impostos que impliquem a redução da arrecadação e a concessão de benefícios fiscais.
Apesar da homologação, o Palácio Tiradentes tem reiterado que o regime será temporário, enquanto não há regulamentação do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu aval do Congresso Nacional em dezembro passado, mas ainda não foi sancionado por Lula.
O programa prevê um parcelamento de até 30 anos, taxas de juros menores e a possibilidade de utilizar ativos e créditos para o pagamento do saldo devedor. O Propag autoriza, por exemplo, a federalização de empresas estatais desde que haja a concordância do governo federal.
“A partir do Propag se inicia uma nova etapa de negociação com o Governo Federal para a adesão. Será um ano de muita conversa com a Assembleia Legislativa e a União para conseguirmos migrar do RRF para o Propag. Acreditamos que o Propag traz melhores condições e dará um fôlego maior para que o estado tenha mais recursos para investir em áreas como infraestrutura, saúde, educação e segurança”, afirmou Zema.
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