Em meio à reação de governadores e parlamentares de oposição ao decreto federal que regulamenta o uso da força pelas polícias estaduais, o Consórcio Nordeste saiu em defesa da medida, publicada no último dia 24, no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o grupo, formado por governadores do Nordeste, o decreto 12.432/2024 “não altera a autonomia dos estados nem as normativas já estabelecidas”. “Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta”, diz a nota oficial divulgada neste domingo.
O Consórcio Nordeste enfatizou que as forças de segurança da região têm a orientação de que “o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas — sejam de profissionais ou de terceiros”. “Essa diretriz, já consolidada na prática das nossas corporações, está plenamente alinhada ao decreto do governo federal, que reforça princípios internacionais sobre o uso diferenciado da força, adotados pelas mais avançadas organizações policiais ao redor do mundo”, acrescentou.
A oposição, porém, tem reagido negativamente à medida. Em vídeo postado nas redes sociais, a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), expressou descontentamento com o que classificou como falta de diálogo e respeito às realidades específicas de cada estado.
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“Como o governo federal pode publicar um decreto sobre como as nossas polícias estaduais devem trabalhar sem conhecer as realidades de cada estado? Isso, no mínimo, é um desrespeito”, afirmou Celina. Ela destacou que decisões tão sensíveis não podem ser impostas sem uma construção conjunta entre o governo federal, os governadores e os secretários de Segurança Pública. “Falar sobre nós sem nós e falar sobre policiais sem a presença do Fórum dos Secretários de Segurança Pública do Brasil é inaceitável”, completou.
Governadores também se manifestaram contra o decreto, questionando a legitimidade do Executivo federal para regulamentar questões que, segundo eles, são de competência dos estados.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida. “Sabem quem ganhou um presentão de Natal? A bandidagem, no país inteiro! Parabéns aos envolvidos! Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência”, frisou. “Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília. Uma vergonha.”
Já o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), classificou o decreto como uma “chantagem explícita” contra os estados e acusou o governo federal de “engessar” o trabalho das polícias. “O crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido do presidente Lula: um decreto que lhes garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais”, criticou.
Em novembro, antes mesmo da publicação do decreto, governadores do Sul e do Sudeste haviam se manifestado contra possíveis mudanças na área. Durante o 12º Encontro de Integração Sul e Sudeste (Cosud), assinaram a Carta de Florianópolis, alertando que qualquer norma que limitasse a ação policial deveria ser discutida de forma colaborativa e respeitando as especificidades regionais.
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