O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou ontem uma portaria que revoga a norma instituída do governo Bolsonaro que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal. Dessa forma, a PRF volta a ter atuação restrita à fiscalização das rodovias federais e só poderá participar de operações conjuntas em casos excepcionais e mediante autorização do diretor-geral da corporação. A corporação terá 90 dias para se adequar à nova regulamentação e encerrar atividades fora de sua competência.
A portaria revogada por Lewandowski foi assinada, em 2021, pelo então ministro da Justiça André Mendonça — hoje integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). Permitia à PRF exercer funções como lavrar termos circunstanciados e participar de investigações criminais, atribuições exclusivas da Polícia Federal (PF) e das polícias civis, conforme a Constituição. Essa medida era uma continuidade de alterações iniciadas, em 2019, pelo seu antecessor na pasta, o hoje senador Sergio Moro (União-PR).
Leiatambém
Ao determinar que a participação de agentes da PRF em operações conjuntas com outras forças de segurança só poderá ocorrer mediante autorização prévia, a portaria de Lewandowski estabelece que, para isso, será necessário justificar a necessidade, a conveniência da ação, além de apresentar um detalhamento dos recursos operacionais e financeiros envolvidos. Assim, a autorização só será concedida se a operação não comprometer as atividades regulares da PRF — fiscalização de trânsito, prevenção de acidentes e combate a crimes nas rodovias federais, suas principais atribuições.
No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o PRF chamou a atenção por episódios marcados pela arbitrariedade. Tal como a operação em Varginha (MG), em 2021, que culminou na morte de 26 pessoas. Outro foi o envolvimento em uma ação no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, cujo saldo foi de 23 mortos — a participação dos agentes rodoviários foi justificada pelo suposto envolvimento com o roubo de carga da quadrilha local de traficantes.
Outro episódio que chamou a atenção foi o assassinato, em 25 de março de 2022, de Genivaldo de Jesus Santos — diagnosticado com esquizofrenia e que foi torturado por agentes da PRF em Umbaúba (SE). Ele foi parado pelos agentes por pilotar uma moto com documentos irregulares e sem capacete.
Ao ficar nervoso com a abordagem, Genivaldo começou a ser espancado até ser levado para a viatura. Lá dentro, os policiais atiraram uma bomba de gás e o impediram de sair — morreu sufocado por ter inalado a substância. Os agentes Paulo Rodolpho Lima Nascimento, William de Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas foram condenados por homicídio triplamente qualificado.
Uso político
Além das ações violentas, a PRF foi usada politicamente no segundo turno das eleições de 2022. Realizou várias blitze em rodovias, principalmente no Nordeste, reduto eleitoral do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo era dificultar o transporte de eleitores numa região que apoiava majoritariamente o então candidato petista. Silvinei Vasques, que ocupava o cargo de diretor-geral da PRF à época, foi apontado como um dos responsáveis por essas ações, que só foram suspensas quando o ministro Alexandre de Moraes, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ameaçou prendê-lo após convocá-lo a se explicar.
*Estagiária sob a supervisão de Fabio Grecchi
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