Alíquota “zerada” não é impositiva e serve apenas como uma sinalização para os Estados e o Distrito Federal
O Plenário do Senado aprovou na 4ª feira (3.dez.2024) um projeto de resolução, o PRS 3/2019, que permite reduzir a zero a alíquota do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para motocicletas de até 170 cilindradas. De acordo com a proposta, a alíquota “zerada” não é impositiva, servindo apenas como uma sinalização para os Estados e o Distrito Federal. Agora o texto vai à promulgação.
Leiatambém
O autor do projeto é o senador Chico Rodrigues (União Brasil-RR). O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foi o relator do texto durante a tramitação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
O projeto original contemplava só motocicletas de até 150 cilindradas, mas fabricantes argumentaram que esse limite deveria ser ampliado para abranger corretamente as motocicletas de baixa cilindrada. Durante a análise da proposta na CAE, Mecias de Jesus acolheu duas emendas, apresentadas pelos senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Eduardo Braga (MDB-AM), que visavam estender a isenção para motos de até 170 cilindradas.
Baixa renda
Ao defender sua proposta, Chico afirmou que cerca de 85% dos compradores de motocicletas pertencem às classes C, D e E, e que eles utilizam esse tipo de veículo para o deslocamento até o trabalho. De acordo com o senador, esses compradores têm menor poder aquisitivo e sofrem com a falta de transporte urbanos de qualidade.
“Nos grandes centros urbanos, nos pequenos municípios e até, principalmente, no meio rural, como é o caso do nosso Estado, o transporte mais comum, por ser mais barato, são os veículos de duas rodas. Quero chamar atenção para a importância social e econômica deste projeto, pois a frota de motocicletas já é de quase 30 milhões”, disse o congressista.
Chico também disse que esses veículos de porte leve não causam estragos às estradas e às pistas pavimentadas.
Trabalhadores
Durante a discussão em Plenário, o senador Flávio Arns (Podemos-PR) defendeu a proposta: “Penso que é um grande avanço, porque essas motos de até 170 cilindradas responderam, de 2015 a 2020, por 80% dos veículos de duas rodas emplacadas no período. E todos sabemos que essas motos têm uma importância muito grande na geração de emprego, na geração de renda”.
Vontade dos Estados X IPVA
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) votou a favor do projeto, mas avaliou que não há um resultado prático se o texto não é impositivo.
“Fixamos o mínimo, mas quem fixa o valor são os estados. Se eles quiserem manter como estão, manterão. Se quiserem fixar em 5%, fixarão; em 10%, fixarão; em 20%, fixarão. O que significa fixar o mínimo? Eu sinceramente acho que a consequência disso é um tipo de lei inócua. Não vejo muita utilidade nisso”, disse.
Com informações da Agência Senado.
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