A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, a urgência para dois projetos que integram o pacote de cortes de gastos encaminhado pelo governo. A votação foi de 260 x 98, para um dos textos, e 267 x 156 para o outro. Com essa aprovação, as propostas podem ser apreciadas diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões. Ainda não há data para essa análise dos deputados.
O PL 4.616 prevê, entre outros pontos, modificações em benefícios sociais e alterações na correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Já o PLP 210 altera gatilhos de contenção de gastos em caso de deficit nas contas públicas, como prorrogação de incentivos tributários ou aumento de gastos com pessoal e autoriza o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares discricionárias (cujo pagamento não é obrigatório). O limite é de 15% do orçamento reservado a emendas.
Horas antes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia afirmado que o Executivo não tinha votos para aprovar os requerimentos de urgência dos textos.
“Hoje, o governo não tem os votos nem para aprovar as urgências. Não tenho dúvida de que o Congresso não vai faltar, mas está num momento de muita instabilidade de coisas que não são inerentes dos Poderes, das suas circunscrições”, afirmou Lira durante um evento do portal jurídico Jota. Ele também fez referência ao bloqueio de emendas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e alfinetou os ministros da Corte. “Você nunca vai ver um deputado julgando, como também não deveria ter juiz legislando. Para isso, existem os limites constitucionais”, disparou.
A declaração se deu em um momento em que o governo corre para pagar as emendas parlamentares, que estavam bloqueadas por ordem do Supremo até a última segunda-feira. Além de ter iniciado o processo de liberação de R$ 7,8 bilhões, na última terça, pediu ao STF, via Advocacia-Geral da União (AGU), que reconsidere parcialmente a decisão do ministro Flávio Dino, que impôs novas exigências de transparência para as emendas.
A falta de apoio ao pacote de gastos ficou evidente nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O governo tentou incluir na pauta a PEC 45 de 2024 — que trata de limitação de supersalários, incentivos tributários, abono salarial, entre outros —, mas desistiu quando soube que parlamentares, incluindo deputados do PSol, pretendiam pedir vista (mais tempo para análise), o que atrasaria a tramitação.
Por se tratar de uma PEC, é obrigatório que o texto tenha um prazo de 10 sessões para que parlamentares façam sugestões de mudança no texto. Segundo os cálculos do governo, se algum deputado pedisse vista nesta quarta-feira, a proposta não seria votada antes de 18 de dezembro. Depois de passar pelas comissões, PECs também precisam ser aprovadas em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado.
“O governo, o país precisam votar essa PEC até 20 de dezembro. E obedecendo aos ritos: as 10 sessões. Tudo isso vamos procurar obedecer para que a coisa caminhe naturalmente para o plenário”, ressaltou o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, durante sessão na CCJ.
Em uma derrota do governo, a comissão aprovou a admissibilidade de outra PEC, a que permite ao Congresso barrar empréstimos feitos por bancos públicos controlados pela União, a “PEC do BNDES”.
Com a falta de acordo na CCJ, o presidente da Câmara fará uma manobra para acelerar a votação da PEC 45: vai apensar o projeto a um texto que já tramita na Casa, para evitar que a proposta precise passar por todas as comissões que prevê a Constituição. A gambiarra já foi usada em ocasiões semelhantes.
Lira enfatizou que o relator a ser escolhido vai dialogar efetivamente e de forma “mais acelerada” do que se o texto passasse pelas 10 sessões.
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