A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) emitiu, nesta quinta-feira (31/10), uma carta em defesa da autonomia federativa na reforma tributária, especialmente na criação de regulamentos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O documento, que também é assinado pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), critica regulamento único para ambos os tributos, proposto pela União.
Segundo as entidades, a criação fere o pacto federativo, cláusula fundamental da Constituição. A carta destaca que a Carta Magna atribui aos estados, Distrito Federal e municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS, a competência de regulamentação do IBS, enquanto o regulamento da CBS cabe exclusivamente ao presidente da República.
Leiatambém
“Outro ponto federativo sensível importante para estados e municípios são as participações em audiências públicas da reforma tributária, promovidas pelo Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nas 11 audiências programadas pela egrégia comissão, apenas em três delas os estados foram convidados a se manifestar e não houve convite aos municípios”, apontam as entidades.
As instituições denunciam a falta de participação dos entes subnacionais nas audiências públicas sobre a reforma tributária promovidas pelo Senado. As três entidades também reforçam o compromisso de colaborar com a reforma tributária, desde que ela respeite o pacto federativo, buscando um país mais justo e equilibrado economicamente.
“As entidades que subscrevem este documento têm certeza que elas encontrarão eco neste parceiro da Federação, que é a União, e continuam firmes no propósito de, nesta Federação, contribuir para a concretização dessa reforma, que é tão importante para a realização de um país mais justo, menos desigual e com um ambiente de negócios mais favorável ao seu desenvolvimento econômico”, diz o documento.
*Com informações da assessoria de imprensa da FNP
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