TJMS evoca liberdade de imprensa e tira censura sobre ‘IPTU da mansão de Adriane’

Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS derrubaram, nesta terça-feira (3), tentativa de censura imposta pela prefeita Adriane Lopes (PP). Ela conseguiu decisão para retirar reportagem do TopMídiaNews que denunciava manobras para reduzir o IPTU da mansão dela, em Campo Grande. 

A defesa do site apresentou um agravo de instrumento ao TJ. O objetivo era reformar a decisão anterior, que obrigava a retirada do conteúdo do Instagram em 24 horas e até multa diária de R$ 1 mil. 

A decisão do julgamento, que teve como relator o desembargador Vilson Bertelli, foi por unanimidade. No relatório consta que a discussão sobre veracidade ou não do material apresentado na matéria precisa ser analisado na instrução do processo, por isso não cabe decisão liminar para retirada. Além disso, outro grande destaque apontado foi o reconhecimento do exercício regular da liberdade de imprensa, garantido pela Constituição Federal. 

Em outro trecho, o magistrado cita risco de censura prévia. Refletiu igualmente que eventuais excessos devem ser apurados posteriormente, por meio de indenização ou direito de resposta e não por exclusão de material jornalístico. 

É público

Um terceiro fator foi observado negativamente no pedido de Adriane. Os desembargadores refletiram que se trata de uma figura pública (prefeita). Neste sentido, deve-se ponderar a questão da honra e imagem do personagem da matéria; consideração da liberdade de imprensa e a tolerância constitucional a críticas mais intensas por parte da imprensa. 

Com a decisão, a publicação do material segue autorizada e a aplicação de multas fica suspensa. O processo, em si, continua.  

Mansão

Em janeiro deste ano, em meio à polêmica do reajuste abusivo do IPTU, o TopMídiaNews descobriu o endereço da prefeita, no Carandá Bosque III, área nobre de Campo Grande. 

A reportagem mostrou que a gestora vive em uma verdadeira mansão, construída em um terreno que uniu duas áreas, uma de 588m³ e outra de pouco mais de mil m², que era uma praça que foi desafetada e adquirida pelo deputado estadual Lídio Lopes, marido dela. 

O problema é que a construção da casa não foi averbada na declaração à Justiça Eleitoral. Isso teria impactado no imposto de Adriane Lopes, considerado baixo para o tamanho do terreno e da localização, uma das áreas mais nobres de Campo Grande.