A Prefeitura de Dourados alerta que o prazo para adesão à quarta e última etapa do Refis 2025 termina nesta sexta-feira (31 de outubro). Os contribuintes com débitos junto à Fazenda Municipal podem aproveitar desconto de 60% em juros e multas para regularizar suas pendências, com opção de pagamento à vista ou parcelado.
O programa de regularização fiscal foi lançado em julho com descontos progressivos, que começaram em 100%, caindo para 90% em agosto, 70% em setembro e chegando agora à fase final, com abatimento de 60%.
Quem pode participar
O Refis abrange dívidas tributárias e não tributárias inscritas ou não em dívida ativa, incluindo aquelas já ajuizadas, com exceção de infrações de trânsito, indenizações, contratos e tributos retidos na fonte.
Para quem optar pelo parcelamento, o desconto será de 30% sobre juros e multa, desde que a primeira parcela seja paga até o dia 31. O valor mínimo de entrada é de 10% da dívida total, ou 15% para débitos acima de R$ 100 mil. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas.
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A adesão deve ser formalizada por termo de acordo, assinado pessoalmente ou por representante legal do contribuinte.
Benefícios do programa
Nos casos em que há ação judicial em andamento, a adesão ao Refis suspende a execução fiscal enquanto durar o parcelamento. A iniciativa tem como objetivo estimular a adimplência, aumentar a arrecadação municipal e reduzir o número de processos judiciais relacionados a dívidas tributárias.
A execução e regulamentação do programa são de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, que orientam sobre os procedimentos para adesão e pagamento.
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