O pedido tem como objetivo esclarecer como os recursos previstos na Parceria Público-Privada (PPP) estão sendo aplicados e se o município recebeu os investimentos prometidos. Segundo o contrato, R$ 96,5 milhões deveriam ter sido destinados a Dourados nos primeiros quatro anos — R$ 41,9 milhões em obras (CAPEX) e R$ 54,6 milhões em operação e manutenção (OPEX).
Franklin também questiona se há separação contábil entre as receitas e despesas dos
serviços de abastecimento de água e esgoto em Dourados, como determina a legislação federal, e por que foram contratados financiamentos adicionais junto ao BNDES, mesmo havendo previsão de repasses de recursos não onerosos do Orçamento Geral da União.
“O contrato prevê investimentos milionários em Dourados, mas o que a população percebe é que boa parte da cidade ainda não tem rede de esgoto. Precisamos de transparência para saber onde e como esse dinheiro foi aplicado”, destacou o vereador.
Segundo Franklin, a fiscalização é fundamental diante das dúvidas levantadas pela comunidade, especialmente quanto à falta de expansão da rede coletora e à possibilidade de que a PPP esteja sendo remunerada mesmo em áreas sem cobertura efetiva de esgotamento sanitário.
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O requerimento reforça que a Lei Federal nº 11.445/2007, a Lei nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007 obrigam os prestadores de saneamento a manter contabilidade individualizada por município, garantindo transparência econômico-financeira e prestação de contas específicas.
“A população paga a conta todos os meses. O mínimo que o poder público deve garantir é transparência sobre quanto foi gasto, onde foi investido e qual o impacto real dessa PPP para Dourados”, completou Franklin.
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