BRASÍLIA – Após recuos do governo Luiz Inácio Lula da Silva, a Medida Provisória 1303, com alternativas de arrecadação a um aumento maior do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), foi aprovada em comissão mista do Congresso nesta terça-feira, 7, por 13 votos a 12. Para não perder a validade, a MP precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até esta quarta-feira, 8.
A proposta original da Fazenda gerava cerca de R$ 10 bilhões em arrecadação ao governo neste ano e R$ 20 bilhões em 2026, ano em que o presidente deve concorrer à reeleição. A proposta, porém, foi desidratada após forte pressão dos setores afetados pelo aumento da tributação.
Segundo o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), as alterações reduzem em R$ 3 bilhões a estimativa de arrecadação em 2026, mas economistas de fora do governo apontam que a desidratação pode ser maior.
Com o placar apertado na comissão, Zarattini informou que a votação na Câmara ficará para esta quarta-feira, 8.
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Durante a discussões na comissão, o relator acatou sugestão para elevar de 17,5% para 18% a alíquota unificada de Imposto de Renda (IR) sobre o rendimento de aplicações financeiras. Hoje, essa taxação varia de 15% a 22,5%, a depender do prazo do investimento (veja mais abaixo).
A proposta original do governo elevava a alíquota dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), espécie de remuneração a acionistas e investidores de empresas, de 15% para 20%. Durante a negociação, esse porcentual foi reduzido para 18%. Zarattini afirmou que as mudanças se compensam em termos de arrecadação.
Mais cedo, ele informou que havia desistido do aumento de 12% para 18% na tributação das apostas esportivas online, as bets. Ao mesmo tempo, criou o Regime Virtual de Regularização de Ativos Virtuais, para que empresas que operaram antes do período de regulamentação, de 2019 a 2024, recolham tributo sobre este período.
Questionado sobre a mudança, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a arrecadação prevista com o programa de regularização é de R$ 5 bilhões. A proposta original da Fazenda previa receitas de R$ 3,68 bi entre 2025 e 2027. Questionado se cedeu para o setor, Zarattini afirmou que a tributação com esse programa de regularização será maior do que o esperado pelo governo.
Na última sexta-feira, 3, Zarattini já havia desistido da tributação de títulos incentivados do agronegócio e do setor de infraestrutura, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCDs), para negociar uma saída para a votação da MP.
Hoje, esses títulos são isentos (zerados) de Imposto de Renda para pessoas físicas. A Fazenda queria tributá-los em 5%. Zarattini chegou a propor uma taxa de 7,5%, para compensar a retirada da tributação dos demais títulos. Com a pressão das frentes empresariais, principalmente da bancada ruralista, ele foi obrigado a recuar, sob risco de toda a MP cair sem votação no Congresso dentro do prazo limite.
As medidas que constam da MP (veja mais abaixo) são consideradas fundamentais pela equipe econômica para tentar cumprir o piso da meta fiscal nestes dois anos e, assim, evitar mais congelamentos de despesas no Orçamento, principalmente no ano das eleições presidenciais.
Na segunda-feira à noite, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi até a residência oficial da Câmara para falar sobre o assunto com o presidente da Casa, Hugo Motta.
A MP foi a alternativa apresentada pelo governo para compensar a desidratação do projeto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Inicialmente, a Fazenda esperava arrecadar R$ 40 bilhões por ano com o IOF, mas o impacto foi reduzido a menos da metade, por pressões de setores atingidos e por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante audiência pública da Comissão Mista que analisa a MP 1303, no Senado Federal, em Brasília Foto: Wilton Junior/Estadão
Como mostrado pelo Estadão/Broadcast, líderes de bancadas na Câmara dos Deputados avaliavam que a medida provisória havia subido “no telhado”, em meio a várias divergências.
O Centrão trabalhou para que a proposta caducasse, ou seja, perdesse a validade, alegando não querer entregar um caixa a Lula às vésperas da eleição.
Confira abaixo as principais medidas da proposta:
Arrecadação
Compensações tributárias
Pelos cálculos da equipe econômica, essa medida terá capacidade de arrecadar R$ 10 bilhões em 2026, sendo a que mais trará receitas para o governo com a MP. A proposta endurece as regras para que empresas possam fazer compensações tributárias, ou seja, quando elas usam um crédito tributário para abater uma dívida tributária com o próprio governo.
Duas medidas foram implementadas. Uma diz que o crédito de PIS/Cofins só poderá ser usado se tiver relação com a atividade econômica da própria empresa. Nesse caso, por exemplo, se uma companhia que atua num determinado segmento econômico comprar outra empresa de outro ramo, ela não poderá usar o crédito da empresa adquirida. Além disso, proíbe a compensação quando o documento do pagamento do tributo é inexistente.
No setor privado, contudo, há dúvidas sobre esse efeito arrecadatório, pelas dificuldades de se prever os efeitos da medida. Estudo elaborado pela Consultoria de Orçamento do Senado (Conorf) afirmou que “não há dados públicos que permitam fazer estimativas razoáveis”.
Juros sobre capital próprio (JCP)
A proposta aumenta de 15% para 18% a cobrança de IR sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). A ideia original do governo era subir a alíquota para 20%, com uma estimativa de R$ 5 bilhões em receitas, o segundo maior impacto arrecadatório da proposta. O JCP é uma forma de as empresas distribuírem lucros aos seus acionistas, quando eles usam recursos próprios para investir na empresa. Diferentemente dos dividendos, o IR, nesse caso, é retido na fonte.
Bets
O governo propôs aumentar a tributação sobre as bets, subindo de 12% para 18% a cobrança sobre os ganhos das empresas. Para o apostador, nada mudaria. Segundo as contas da equipe econômica, isso poderia arrecadar R$ 1,7 bilhão em 2026. Zarattini, no entanto, desistiu da alteração em seu relatório e criou um regime especial de regularização para cobrar das bets o tributo que deveria ter sido recolhido no período em que as apostas foram legalizadas mas ainda não pagavam impostos (de 2019 a 2024). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou um ganho de R$ 5 bilhões com essa cobrança retroativa.
Títulos incentivados
A proposta do governo era acabar com a isenção de aplicações financeiras populares no mercado e taxar com 5% de Imposto de Renda o rendimento obtido pelo investidor com elas. O alvo eram principalmente as Letras de Crédito Imobiliárias (LCI) e do Agronegócio (LCA), além de outros instrumentos de captação de recursos por meio de dívida privada, como Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA).
Durante a tramitação, o relator da MP no Congresso, Carlos Zarattini, negociou com a bancada ruralista preservar a isenção de todas as demais aplicações, com exceção das letras, inclusive as do Desenvolvimento (LCD), a Hipotecária (LH) e as Imobiliárias Garantidas (LIG), que seriam tributadas em 7,5%. Mas a proposta desagradou não apenas os ruralistas, mas também os deputados ligados às frentes empresariais. Na última sexta, 3, Zarattini afirmou que voltaria atrás e concederia isenção a todas as aplicações, reduzindo a arrecadação prevista pelo Ministério da Fazenda, que gira em torno de R$ 2,6 bilhões em 2026.
O relator introduziu outra inovação em seu relatório, alterar as regras de vinculação das LCIs e LCAs, com o argumento de restringir o uso dos recursos captados e canalizá-los para a atividade produtiva. No caso das LCAs, a vinculação deverá subir de 60% para um intervalo entre 65% e 80%, como revelou o Estadão. No caso das LCIs, são alterações em regras jurídicas com o mesmo propósito.
Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)
A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrada das fintechs terá alíquota elevada de 9% para 15%, diminuindo a distância de tributação para os grandes bancos, que continuarão pagando 20%. Já as fintechs de grande porte assim como empresas de capitalização passarão também a pagar 20%. A faixa de 9% para instituições financeiras deixa de existir. A previsão da Fazenda é de arrecadação de R$ 1,58 bilhão em 2026.
Criptomoedas
A MP também cria as regras para tributar ganhos obtidos com investimentos em criptomoedas. A proposta da equipe econômica é que o rendimento delas passe a recolher 17,5% de Imposto de Renda, como os demais ativos financeiros que não têm isenção.
Uniformização de alíquotas de IR
Na versão original da MP, mantida pelo relator, Carlos Zarattini, o governo acaba com a tributação diferenciada nas aplicações financeiras seguindo o prazo de permanência do investidor. A intenção era tributar com alíquota de 17,5% de Imposto de Renda o rendimento das aplicações independentemente do prazo de permanência. Durante a votação na comissão, a alíquota subiu para 18%.
Hoje, o sistema é assim:
- Até 180 dias – 22,5%
- De 181 dias a 360 dias – 20%
- De 361 dias a 720 dias – 17,5%
- A partir de 721 dias – 15%
A medida foi criada para estimular o investimento de longo prazo, mas hoje a equipe econômica afirma que a estratégia não teve sucesso. Além disso, investidores de menor renda são os mais penalizados porque não conseguem manter o investimento além de dois anos. A proposta original era manter em 17,5%, mas Zarattini elevou para 18% com o argumento de igualar com a cobrança de IR sobre o JCP. Assim, todos terão cobrança em 18%.
Controle de gastos
Seguro-defeso
O governo quer restringir os gastos com seguro-defeso, um tipo de seguro-desemprego voltado para pescadores artesanais, limitando essa despesa ao que está previsto no Orçamento. Além disso, pela proposta original, os pescadores seriam obrigados a homologar o registro de trabalho nas prefeituras, comprovando que exercem a profissão. Zarattini alterou esse ponto para que a homologação seja feita pelo Ministério do Emprego e Trabalho.
Pé-de-Meia
O projeto inclui os gastos com o programa Pé-de-Meia, para combater a evasão escolar do ensino médio por meio de bolsas de incentivo, no rol dos gastos que compõem o cálculo do piso da educação.
Auxílio-doença (Atestmed)
O governo alterou regras para a concessão de benefício por incapacidade temporária por meio do Atestmed. A medida estabelece um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença (ou auxílio por incapacidade temporária) quando o benefício é concedido sem a realização de um exame médico pericial.
Compensação entre regimes previdenciários
O governo também limitou ao Orçamento os gastos com compensações previdenciárias entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados e municípios.
A compensação acontece quando um segurado utiliza o tempo de contribuição de um regime para se aposentar em outro e visa equilibrar o custo dos benefícios, garantindo que o regime que concedeu a aposentadoria receba os recursos referentes ao tempo de contribuição de outros regimes. A estimativa do governo é deixar de gastar cerca de R$ 1,6 bilhão com a medida em 2026.
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