O projeto de lei (PL) que torna obrigatório o exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros) originalmente tratava do uso do valor arrecadado com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.
De autoria do líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto foi apresentado em 2021. Citando a desigualdade social no país, Guimarães justificou que o custo final para o candidato à CNH se aproxima de R$ 2,5 mil, “valor que transforma o direito de dirigir em um distante sonho”, argumentou.
O PL iniciou a tramitação na Câmara, passou pelo Senado e voltou para a avaliação dos deputados. Aprovado na última quinta-feira (29/5) pela Câmara em votação final, o texto agora aguarda sanção presidencial.
O trecho relativo ao exame toxicológico para condutores que não irão atuar no transporte profissional foi incluído na forma de emenda pelos senadores e tem por objetivo detectar o uso de substâncias psicoativas. Portanto, se o texto sancionado pelo presidente Lula (PT), passará a ser exigida a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para condutores das categorias A e B.
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Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro só prevê essa exigência para a obtenção e a renovação da CNH para os condutores das categorias C (veículos de carga com peso bruto total superior a 3,5 mil kg, como caminhões, caminhonetes e vans de carga), D (veículos de transporte de passageiros com lotação superior a 8 lugares, excluindo o motorista, como ônibus, micro-ônibus e vans de passageiros) e E (veículos que se enquadram na categoria C ou D, além de combinações de veículos, como caminhões com reboque ou ônibus com carroceria articulada).
Entenda
- Redação final do projeto enviado à sanção altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para permitir que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam aplicados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda e também amplia a exigência de exame toxicológico.
- Hoje, apenas motoristas profissionais (categorias C, D e E) precisam comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter e renovar a CNH.
- Projeto, se sancionado pelo presidente da República, vai incluir essa obrigação também para motoristas de carros de passeio e motociclistas.
Deputados estimaram que a exigência do exame fará com que quem tira a primeira habilitação tenha de pagar entre R$ 110 e R$ 250 a mais no processo.
Transferência eletrônica de veículos
O projeto também permite a transferência de veículos integralmente por meio eletrônico. Ou seja, mesmo sem a necessidade de que a transação passe por cartórios, fica exigida a comprovação da compra e venda assinada digitalmente.
A transferência deve ocorrer em plataformas dos Departamentos de Trânsito (Detrans) ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A previsão quanto à transferência eletrônica havia sido retirada pelo relator Alencar Santana (PT-SP). A oposição, entretanto, apresentou destaque para retomar a precisão no texto.
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