Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 34/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que proíbe a exigência de instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Sendo aprovado o projeto, a vedação acontecerá independentemente de qualquer regulamentação em âmbito federal ou estadual. Desta forma, fica determinado que o Poder Executivo, ao alocar os recursos disponíveis, deverá direcioná-los para investimentos estratégicos e prioritários na segurança pública, aumentado a eficácia e eficiência do sistema de segurança estadual.
Entre as melhorias, fortalecimento das ações de Prevenção, Repressão e Investigação Criminal, com foco na implementação de estratégias de policiamento comunitário e o uso de novas tecnologias para coleta, análise e monitoramento de dados; abertura de concursos públicos para o reforço no efetivo policial e valorização e restruturação dos salários e benefícios dos servidores públicos da área de segurança pública. Conheça a proposta na íntegra, clicando aqui.
João Henrique explica o objetivo de sua proposta. “Garante a autonomia orçamentária e a responsabilidade fiscal do Estado, impedindo a imposição de gastos excessivos e permanentes com a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares. A implementação de bodycams, além de gerar um impacto financeiro expressivo, comprometeria investimentos prioritários na segurança pública, em tempos em que o Estado enfrenta sérias dificuldades em garantir a infraestrutura básica necessária para a segurança pública”, justificou o parlamentar.
Na contramão
No fim de maio do ano passado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do ministro Ricardo Lewandowski, publicou a portaria com diretrizes sobre uso de câmeras corporais por órgãos nacionais.
Tanto a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) como a Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (SESDES), em resposta ao Correio do Estado, em junho de 2024 já se mostravam favoráveis à instalação e utilização do equipamento por policiais de MS e guarda municipal da Capital.
Enquanto o uso de câmeras corporais era testado em cinco cidades, Sorriso (MT); Araguaína (TO); Cascavel (PR); Uberlândia (MG) e São José (SC), a PRF em MS, por exemplo, apontava para o tempo de 90 dias de espera para início de uma implantação gradativa.
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