O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar parte das emendas parlamentares bloqueadas na semana passada por falta de transparência, especialmente as voltadas à Saúde. Porém, disparou críticas às explicações fornecidas pela Câmara e reiterou que a indicação dos recursos não cumpriu os requisitos legais acordados em agosto entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, as emendas que não se encaixam na liberação estão definitivamente bloqueadas. O Correio procurou o Planalto e a Câmara para saber o valor total liberado por Dino, mas não recebeu resposta até o fechamento da edição.
Na decisão publicada no início da tarde deste domingo, o magistrado falou em “balbúrdia” no Orçamento e frisou que a liberação parcial visa evitar prejuízos para os serviços públicos e garantir segurança jurídica.
“A transparência é um dever em relação aos reais donos do dinheiro público destinado pelas emendas parlamentares. E é algo que fortalece a política como instância fundamental para a sociedade. Somente o pensamento iliberal, que se nutre e é nutrido pela antipolítica, se beneficia com práticas orçamentárias tumultuadas ou ímprobas”, escreveu.
Dino autorizou que sejam executadas as emendas de comissão empenhadas antes do bloqueio que atingiu R$ 4,2 bilhões em repasses, ou seja, até 23 de dezembro. O empenho ocorre quando os recursos são reservados para um uso já planejado, e a execução, quando o dinheiro é efetivamente gasto.
O magistrado também permitiu que emendas impositivas destinadas à Saúde sejam empenhadas até esta terça e que os recursos depositados nos Fundos da Saúde de estados e municípios sejam movimentados até 10 de janeiro, mesmo sem a criação de contas bancárias específicas para cada emenda — uma das exigências legais estabelecidas em agosto. Os demais repasses que não se encaixam nessas categorias continuam bloqueados.
A decisão inicial de Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em 5.449 emendas indicadas em 12 de dezembro por meio de um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e 17 líderes partidários.
Em sua decisão, o ministro fez novas críticas à Câmara e argumentou que as explicações apresentadas não justificam o desrespeito às regras de transparência. “Ao examinar as petições apresentadas pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário — certamente inédita. Com efeito, as citadas petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e — o mais grave — confronto com a ordem jurídica pátria”, enfatizou.
A Câmara negou ao STF que tenha cometido irregularidades e apresentou justificativas para o rito adotado na indicação das emendas. Porém, Dino apontou inconsistências. Por exemplo, as emendas de comissão foram indicadas por meio de um ofício assinado por líderes partidários, mas não foram aprovadas por comissões temáticas, o que é obrigatório. O funcionamento dos colegiados, inclusive, foi suspenso por Lira no mesmo dia em que a indicação das emendas ocorreu, com a justificativa de focar os trabalhos em discussões no plenário.
“Nulidade insanável”
Segundo Dino, há “nulidade insanável” no documento que indicou as emendas, e “é inviável a sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”.
O Legislativo, no entanto, não é o único alvo das críticas de Dino. Na decisão, ele faz menção a uma “falha administrativa” do Ministério da Saúde em relação à criação de contas bancárias individuais para emendas destinadas à área. A regra foi definida em agosto, por sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), para facilitar a fiscalização dos recursos e evitar desvios de finalidade. Antes, o valor se confundia com o caixa das prefeituras ou dos estados.
Na avaliação de Dino, o ministério apenas fez adaptações na plataforma transferegov.br, sem a criação das contas específicas. Decisão anterior do magistrado direcionada à Advocacia-Geral da União (AGU) determinou que o governo federal explique a demora na criação dos fundos.
Outro ponto reforçado por Dino em sua decisão é a necessidade de uma investigação sobre eventuais crimes cometidos na destinação das emendas. Um inquérito já foi aberto pela Polícia Federal para avaliar o caso e, para o magistrado, sua necessidade “torna-se a cada dia mais nítida”. No entanto, ele afirmou que não é possível falar sobre ações criminais no momento, e que não nega que outros fatores tenham levado à irregularidade nos repasses.
“Sublinho que não se descarta que se cuide meramente de interpretações defeituosas, de erros administrativos ou de imposições políticas sobre qualificados e respeitáveis assessores da Câmara. Mas também pode haver outras tipificações, sobre as quais qualquer juízo de valor — neste momento processual — seria prematuro e incabível”, declarou Dino.
Ao concluir o documento, o ministro do STF rebateu a reação negativa de parlamentares após o bloqueio das emendas e ameaças de retaliação ao Supremo e até ao governo federal no início do ano Legislativo, em fevereiro. Dino argumentou que não houve interferência nas competências do Congresso, apenas o cumprimento da legislação.
“Este é um dever irrenunciável do STF: assegurar que não haja o império de vontades individuais ou a imposição de práticas concernentes ao constitucionalismo abusivo, de índole autoritária e apartada do interesse público”, enfatizou. “Mais do que inúteis ameaças ou consumação de ‘retaliações’, o diálogo institucional sincero e o cumprimento das normas jurídicas são as trilhas corretas a serem percorridas em favor dos legítimos interesses da nação”, escreveu.
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