Texto determina que o eleitor também registre o voto fisicamente, e partidos podem pedir recontagem até 48h após a votação
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta 4ª feira (11.dez.2024), o PL (projeto de lei) 1.169 de 2015, que propõe a implementação do voto impresso e a recontagem física das cédulas nas eleições federais, estaduais, distritais e municipais.
O texto pode agora ser analisado diretamente no plenário da Câmara, mas não há uma data marcada para a votação.
A proposta estabelece que, após votar na urna eletrônica, o eleitor deve registrar seu voto em formato físico, que será devidamente armazenado e lacrado.
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O texto também autoriza que os partidos possam solicitar a recontagem dos votos, seja pelo meio físico ou digital, dentro de 48 horas após o encerramento da votação.
A base de apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adiou a votação do projeto com um pedido de vista –mais tempo para análise– em 4 de dezembro.
A CCJ não analisa o conteúdo das propostas legislativas, mas, sim, se o projeto atende aos princípios da Constituição de 1988. O texto ainda pode ser alterado no plenário da Casa.
O voto impresso é uma demanda da ala conservadora no Congresso. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sofreu uma derrota depois de a Câmara rejeitar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tratava do mesmo tema.
O texto de Bolsonaro também foi rejeitado na comissão especial da Câmara, mas, mesmo diante de uma derrota evidente, ele insistiu em submetê-lo ao plenário.
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