O Instituto Combustível Legal (ICL) manifesta apoio à decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)**, tomada em 24 de julho de 2025, que suspendeu cautelarmente dispositivos da Resolução ANP nº 852/2021 relacionados à atividade de formulação de gasolina e óleo diesel. A medida interrompe imediatamente processos de autorização e de retomada de operação de empresas que atuam exclusivamente nessa prática, até a conclusão de uma Análise de Resultado Regulatório (ARR), prevista na **Agenda Regulatória 2025–2026.
A prática de formulação, quando realizada de forma inadequada, tem provocado sérios prejuízos ao mercado de combustíveis. Entre os problemas registrados estão distorções competitivas, com envio direto de correntes de hidrocarbonetos para postos sem o devido controle de refinarias; baixa exigência de capital e infraestrutura para autorização de operação; e histórico de fraudes fiscais e operacionais, incluindo a comercialização de combustíveis fora das especificações legais. Essas falhas afetam a arrecadação tributária, comprometem a livre concorrência e colocam em risco a confiança do consumidor.
Ao restringir essa atividade, a ANP reforça a integridade do sistema nacional de abastecimento e contribui para um ambiente de negócios mais justo e transparente. O ICL entende que medidas como essa são essenciais para combater práticas desleais, garantir a qualidade dos combustíveis ofertados e proteger tanto o consumidor quanto os agentes de mercado que atuam dentro da legalidade. A entidade seguirá acompanhando o tema e apoiando ações que fortaleçam a regulação e a fiscalização do setor.
Fonte: Assessoria
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