O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira que vai apresentar um projeto para criar um “Refis” de multas impostas por agências reguladoras, no primeiro movimento para formar alternativas para a MP que limitava uso de créditos PIS/Cofins — devolvida por ele nesta semana e que poderia levantar R$ 29 bilhões ao governo.
Esse projeto é o único que ainda não está em tramitação, entre as possibilidades levantadas por senadores para compensar a desoneração da folha de pagamento de setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes.
— Consultoria o redigiu e agora estamos fazendo análise política. Quero levar esse cardápio de ideias a Lula. Arrecadação sem aumento de impostos. Ainda não tenho quantificado (valor que cada projeto vai gerar). Nós do Legislativo temos que colaborar (com as medidas) e com enxugamento de gastos que precisam ser revistos, combate à fraude gera mais arrecadação para o Estado — disse Pacheco.
O Senado quer fazer um esforço concentrado para votar uma lista de medidas capazes de elevar o saldo das contas públicas como alternativa. A definição de quais propostas farão parte desse conjunto, no entanto, ainda depende de cálculos do Ministério da Fazenda.
A lista até o momento inclui a repatriação de recursos depositados no exterior por brasileiros, mediante pagamento de Imposto de Renda. Nesse caso, não seria necessário trazer recursos para o Brasil, mas apenas regularizá-los.
Está em análise, também, permitir a atualização do valor de bens, especialmente de imóveis, e cobrar um Imposto de Renda reduzido sobre o ganho de capital. Hoje, o IR sobre ganho de capital sobre imóveis é cobrado na venda. A ideia é permitir antecipar a atualização de capital com uma alíquota reduzida ao se pagar IR.
Outra saída é criar uma espécie de Refis apenas sobre multas aplicadas por agências reguladoras e que ainda não entraram na dívida ativa.
Também entrou no cardápio em discussão usar recursos depositados em contas judiciais e que os detentores desse direito não sacaram o dinheiro.
A lista de Pacheco incluía ainda a legalização de jogos de azar que teve a votação adiada na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. No entanto, Jaques descartou esse projeto porque a previsão de arrecadação de uma possível abertura para os jogos de azar no Brasil seria a médio e longo prazo.