O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de uma audiência pública para discutir os impactos econômicos, sociais e de saúde das apostas esportivas e jogos on-line. A medida foi tomada em uma ação apresentada pela Confederação Nacional da Comércio (CNC) contra a lei que regulamentou essas práticas.
Para Fux, é preciso “esclarecer as inúmeras questões técnicas associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos da prática das apostas sobre o comportamento humano, os efeitos econômicos para o comércio e seus efeitos na economia doméstica, bem como as consequências sociais desse”.
A audiência será realizada no dia 11 de novembro. Qualquer interessado pode apresentar um requerimento de participação, que será analisado pelo ministro. Fux já convidou para participarem os ministérios da Fazenda, da Saúde e dos Direitos Humanos, o Banco Central, a Câmara e o Senado, entre outras organizações. Na sociedade civil, também foram convidadas, além da própria CNC, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL).
Na ação apresentada ao STF, a CNC afirma que a lei está causando “prejuízos incalculáveis à economia doméstica, em especial ao comércio varejista, bem como à saúde mental dos apostadores”, e que as apostas esportivas “representam verdadeiro risco à situação financeira de muitos indivíduos, especialmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade”.
A lei questionada foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro. O texto regulamenta e prevê uma taxação sobre as apostas esportivas on-line, o que inclui jogos virtuais esportivos e não esportivos, como cassinos e bingos on-line.